Quando O Funcionrio No Usa O Vale Transporte?
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O que caracteriza uso indevido do vale-transporte?
LIMITE DE SALDO PARA CRÉDITOS DO TIPO COMUM: 10 TARIFAS VIGENTES. Caso tenha dúvidas sobre a data de emissão do seu cartão acesse aqui nossa página de consulta. Bilhetes de modelos novos personalizados continuarão tendo limite de R$ 350,00 para créditos do tipo comum.
O fato de você estar se mudando e passar a utilizar um ônibus intermunicipal não deveria excluir o seu direito ao vale-transporte. O que a lei estabelece é que o empregador pode descontar do salário do colaborador uma parcela de até 6% do salário base para cobrir parte dos custos do vale-transporte, mas o restante deve ser coberto pela empresa.
O vale-transporte é obrigatório para serviços fixos e temporários, e é válido somente para uso em transporte públicos, eliminando pagamentos de corridas de táxi, por aplicativos e por vans privativas.
O que diz a lei do vale transporte?
Uma das ilegalidades no uso do VT é permitir que outras pessoas usem o cartão. Ou seja, um profissional não pode emprestar para amigos ou parentes o vale-transporte, seja dentro ou fora do turno de trabalho.
Recomendo que você entre em contato com o departamento de RH da empresa para relatar essa situação e buscar uma solução. Se a empresa não resolver o problema, você pode procurar orientação junto ao sindicato da sua categoria profissional ou buscar assistência de um advogado trabalhista para entender quais são os seus direitos e as medidas apropriadas a serem tomadas.
Como o vale-transporte deve ser pago?
Documentar Comunicações: É sempre uma boa ideia documentar todas as comunicações relacionadas a qualquer tipo de disputa trabalhista. Isso pode ser útil em qualquer ação legal futura.
Uma das opções para as empresas ao perceber que há saldo não utilizado no cartão do colaborador é depositar apenas o saldo complementar no mês seguinte. Cabe ao empregador pagar apenas pelo vale-transporte utilizado, portanto, ao optar por outras modalidades de transporte o colaborador abre mão do direito e, portanto, pode receber menos do auxílio no mês subsequente.
Por que é importante fazer gestão de vale-transporte?
A lei permite a fiscalização da utilização do VT e a otimização do pagamento desse benefício, evitando gastos desnecessários. Assim, caso haja uso indevido do vale-transporte, é garantido para a empresa tomar as medidas legais. A lei também possibilita a roteirização do vale, em que a corporação pode analisar a rota que seja mais econômica para o profissional chegar ao trabalho e não gastar mais do que o necessário.
O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 7º, parágrafo 3º do Decreto Decreto 95.247 /87 e artigo 482 , alínea a, da CLT .
Contato
Para solicitar o vale-transporte, o funcionário deve apresentar à empresa um documento que comprove o seu endereço e o meio de transporte que ele utiliza para se deslocar para o trabalho. Esse documento pode ser uma declaração de residência, uma cópia do cartão de transporte público ou um comprovante de pagamento da passagem.
A legislação trabalhista brasileira estabelece que o empregador deve fornecer aos seus colaboradores as condições necessárias para a realização de suas funções, o que inclui o acesso ao local de trabalho. Caso a empresa mude para um local onde o transporte público ou fretado não esteja disponível, a empresa tem a responsabilidade de prover alternativas para garantir que seus colaboradores consigam se deslocar até o local de trabalho.
Por que o vale-transporte não utilizado é um problema?
No artigo de hoje, tiramos todas as suas dúvidas sobre vale-transporte, inclusive o que fazer com ele quando há saldo no final do mês. Pronto para aprender? Continue a leitura!
Consultar um Advogado: Se a questão não for resolvida internamente, ele pode consultar um advogado especializado em direito trabalhista para entender melhor suas opções legais.
O que diz a CLT sobre vale transporte?
E quando o colaborador usa transporte próprio? Nesses casos, a empresa não é obrigada a oferecer o benefício. O mesmo acontece quando a organização tem um serviço de transporte corporativo que leve e traga as equipes de casa.
O vale-transporte é um benefício concedido aos trabalhadores no Brasil, com o objetivo de subsidiar parcialmente os gastos com deslocamento entre a residência e o local de trabalho.
Olá, André! O funcionário não tem a obrigação de aceitar, mas tem o direito de optar por não receber o VT fornecido pela empresa e utilizar seu próprio meio de transporte para chegar ao trabalho. No entanto, ele deve informar por escrito à empresa a sua opção de não receber o benefício e arcar com as despesas do próprio transporte.
Como deve ser pago o vale transporte?
3. Como o vale-transporte é pago? Segundo o artigo 5° do Decreto o valor não deve ser pago em dinheiro, a não ser que haja falta ou insuficiência no estoque de vales. Contudo, o pagamento em dinheiro é permitido se for previsto em uma convenção ou um acordo coletivo.
Como lançar o vale-transporte na folha de pagamento?
Exemplo de cálculo:
- quantidade de dias trabalhados no mês: 22.
- quantidade de vales-transportes por dia: 2.
- quantidade de vales-transportes necessários no mês: (22 x 2 = 44)
- valor total do vale-transporte no mês: (44 x 3,00) R$ 132,00.
- 6% do salário (6% x R$ 1.
Como é calculado o vale-transporte?
Vejamos: se o desconto total do vale-transporte deve ser de até 6% do valor do salário básico, no exemplo apresentado o desconto total deveria ser de até R$ 120(2.
Como é descontado o vale transporte do funcionário?
A Lei 7.
Qual valor do Vale-transporte?
TARIFAS
Quanto é o vale transporte em Goiânia?
O valor da tarifa atual é de R$ 4,30.
Qual o valor máximo do Vale-transporte?
Como calcular o vale-transporte? Como o valor do pagamento do vale transporte não chega ao desconto máximo de 6%, vão ser descontados apenas os 182,20 reais referente às passagens.
Qual a vantagem do Vale-transporte?
Redução de custos O benefício de Vale Transporte tem o compromisso com a redução efetiva de custos sem perda de Qualidade e Atendimento aos Clientes. Com roteirização e gestão de saldos, a empresa pode conseguir reduções de até 30% nos pedidos de Vale Transporte.
Pode acumular Vale-transporte?
É necessário entender também que o vale transporte só pode ser usado, unicamente em transportes públicos. Sendo assim, cabe ao trabalhador entender que jamais o vale transporte pode acumular, pois a empresa irá manter um controle sobre a quantidade exata que fica disponível para o colaborador.
Qual a porcentagem para descontar o vale transporte?
6%
Como funciona o cartão de Vale-transporte?
As alternativas são os Cartões Vale-Transporte, por meio do qual o empregador recarrega valores mensais e disponibiliza ao funcionário. O trabalhador, então, só precisa passar o cartão nas catracas dos serviços público, e como acontece com o cartão de débito, o saldo “depositado” no vale é consumido a cada utilização.
Quantos por cento é descontado do vale-alimentação?
É direito do empregador descontar 20% do salário de seu colaborador para arcar com os custos do vale-alimentação.