Quando entra em vigor a MP 899? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 – “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL” – CONVERTIDA NA LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
O que é a MP 899?
Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. ... Essa MP regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (CTN).
O que diz a lei 13988?
1º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.
O que é MP do contribuinte legal?
Medida Provisória do Contribuinte Legal permite a regularização de dívidas com a União; Entenda o que muda. Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a MP 899/2019, mais conhecida como MP do Contribuinte Legal. Essa medida regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União.
Quando será o próximo Refis?
Senado aprova novo Refis, que parcela dívidas em 12 anos e perdoa juros e multas em até 90% - 05/08/2021 - Mercado - Folha.
Como acessar o contribuinte legal?
Acessar serviços Para acessar os serviços disponíveis, é preciso fazer o cadastro no portal. Após cadastrar-se, o acesso pode ser feito por meio de senha, certificado digital ou através do portal e-CAC da Receita Federal, no menu "Dívida Ativa da União".
O que é o contribuinte legal?
Contribuintes que possuam débitos inscritos em dívida ativa ou sobre a esfera da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e que: ... Os débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema seja CPF de titular falecido.
Quem são os contribuintes do Estado?
O que é ContribuinteÉ qualquer pessoa, física ou jurídica, que realiza com freqüência ou em quantidade que caracterize atividade comercial, operação (venda, transporte, transferência, etc) de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual e de comunicações.