Quando cabe Exceço de incompetncia trabalhista? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. ... 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação.
O que é exceção de incompetência em razão do lugar?
PEÇA TRABALHISTA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. ... 651 da CLT, que demonstra em relação a competência das juntas de conciliação e julgamento, é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador.
Qual o recurso cabível contra exceção de incompetência trabalhista?
893 da CLT, salvo se o acolhimento da exceção gerar a ordem de remessa dos autos a uma vara do trabalho de TRT diferente, quando, então, o excepto poderá interpor de imediato recurso ordinário, cujo prazo é de oito dias, à luz da consagrada ressalva esculpida na alínea “c” da Súmula 214 do TST.
Como deve ser manejada a exceção de incompetência na Justiça do Trabalho?
“Diante da nova redação dada ao artigo 800 da CLT pela Lei 13.467/17, a exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de cinco dias, contados da notificação inicial, caso em que o processo será suspenso e não se realizará a audiência inicial até que se decida a exceção.
Qual é o prazo para manifestação do exceto em exceção de incompetência?
A Exceção de Incompetência territorial deverá ser apresentada como preliminar de contestação. Ao exceto será concedido prazo de 24 horas para manifestação respectiva, devendo a decisão ser proferida no prazo de 5 dias.
O que acontece quando um processo é declarada incompetência?
Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
O que é a exceção de incompetência territorial?
Prazo para Apresentação de Exceção de Incompetência Territorial de acordo com a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) ... Em regra geral, a fixação da competência territorial se dá pelo local da efetiva prestação dos serviços, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado em outro lugar ou no estrangeiro.
Quem julga exceção de incompetência?
Todo juiz tem jurisdição, ou seja, pode dar a fundamentação jurídica que se adequa a um determinado caso concreto. Incumbe-lhe julgar de sua competência: conhecer do feito quando entende que a tem e, ao contrário, declinar dele no caso oposto, remetendo os autos ao juiz que supõe competente. ...
Qual é o recurso cabível quando a Justiça do Trabalho acolhe a exceção de incompetência absoluta?
Ou seja, se o juiz acolher a exceção de incompetência territorial e determinar a remessa dos autos para vara do trabalho de outro Tribunal Regional do Trabalho, caberá recurso imediato. E o recurso será o Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 895, inciso I da CLT.
Qual o momento processual para se arguir a incompetência relativa no processo do trabalho?
O CPC de 2015, por sua vez, em seu artigo 64, determina que a incompetência, seja ela absoluta ou relativa, deve ser alegada como questão preliminar de contestação, alterando o regramento do código anterior, segundo o qual a incompetência deveria ser arguida na forma de exceção, apresentada em peça apartada.
Como a exceção de incompetência tem que ser apresentada na Justiça do Trabalho o que acontece se o juiz acolher a exceção de incompetência?
Conforme novo regramento, uma vez apresentada a exceção de incompetência territorial, o processo será suspenso e não será realizada a audiência até que seja decidida a exceção. ... Importante destacar, que a competência territorial é relativa, ou seja, não será analisada de ofício pelo órgão jurisdicional.
Como apresentar exceção de incompetência?
“(...) em eventual caso de exceção de incompetência territorial, deve ser apresentada pela reclamada no prazo preclusivo de cinco dias contados a partir do recebimento da notificação, antes da audiência e em peça própria o que, sendo feito, ensejará a suspensão do curso do processo, até que se decida a exceção (artigo ...
Quando o juiz se declara incompetente?
“A competência em razão da matéria é questão de ordem pública e não está sujeita aos efeitos da preclusão. Assim, se o juízo for absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta de pressuposto processual de validade, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes”[10].
O que é declarada a incompetência?
Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
Qual o procedimento para arguir a exceção de incompetência territorial?
“(...) em eventual caso de exceção de incompetência territorial, deve ser apresentada pela reclamada no prazo preclusivo de cinco dias contados a partir do recebimento da notificação, antes da audiência e em peça própria o que, sendo feito, ensejará a suspensão do curso do processo, até que se decida a exceção (artigo ...
Qual o efeito provocado pela oposição da exceção de incompetência territorial?
Conforme novo regramento, uma vez apresentada a exceção de incompetência territorial, o processo será suspenso até que seja decidida a exceção, e o juiz procederá a intimação das demais partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, inclusive designando audiência de instrução para produção de prova oral, se ...
O que é incompetência relativa do juízo?
RESUMO: A regra a respeito da incompetência é a de que a absoluta deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, enquanto que a relativa somente pode ser conhecida pelo magistrado depois de argüida pela parte através de exceção.