Quando aplicar a teoria da causa madura? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
1.013, §3º do CPC, esta que permite ao Tribunal em sede de recurso de apelação, decidir desde logo mérito da causa, portanto, sem aguardar o pronunciamento do juízo de 1º grau, desde que o processo já esteja em condições de imediato julgamento (“causa madura”).
O que é a teoria da causa madura?
A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º, que consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, é inaplicável aos recursos que exigem o pré- questionamento.
O que é a teoria da causa madura e qual sua finalidade?
A teoria da causa madura é um instituto processual, em especial do processo civil, que tem por finalidade primordial dar maior celeridade ao processo, um dos objetivos do atual código de processo civil desde sua última alteração advinda pela Lei nº 13.105/2015, na qual o Tribunal julgará o mérito do processo em causas ...
Quando a causa está madura?
No que concerne à Teoria da Causa Madura, leciona Eliézer Rosa: Causa madura é aquela que está completamente instruída e pronta para receber a sentença de mérito. ... Para que seja aplicada a teoria da causa madura nos termos do art. 1.013, §3º, I, do Novo CPC, o processo deve estar em condições de imediato julgamento.
É possível dizer que a teoria da causa madura Aplica-se a todos os processos?
Por conta disso, o entendimento majoritário no STJ e STF é o de que a teoria da causa madura somente se aplica quando o Tribunal estiver julgando uma apelação.
O que se entende pela teoria da causa madura é aplicável em qual espécie recursal?
A causa estará “madura”, ou seja, em condições de imediato julgamento, quando, em sede de primeiro grau, o processo tiver proporcionado o contraditório entre as partes, bem como sua ampla defesa, além de que não sejam necessárias novas discussões para que se julgue o mérito de forma justa e segura.
Pode aplicar a teoria da causa madura nas sentenças citra petita?
Portanto, por estas razões, nos casos de sentença citra petita não seria possível a aplicação da teoria da causa madura, seja porque o legislador assim não o permitiu, como também visando valorizar a sentença de 1º grau e o ofício do magistrado que, em primeiro lugar, toma conhecimento da causa.
Quando o juiz pode julgar o mérito antecipadamente?
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.
Em que situações é aplicável a teoria da causa madura no julgamento das apelações?
Pela regra do art. 515, §3º, a teoria da causa madura só se aplicaria no julgamento de apelações interpostas contra sentenças terminativas e em causas que versassem exclusivamente sobre de matéria de direito.
Como impugnar uma decisão citra petita?
Portanto, havendo sentença citra petita, existe omissão que deverá ser sanada. Nesse passo, o recurso adequado para combater a omissão do julgador é os embargos de declaração, com base no inciso I do art. 535 do CPC.
O que é uma decisão citra petita?
A sentença é citra petita, também chamada de infra petita, no aspecto objetivo, ocorre quando o juiz fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu.
O que é julgamento antecipado de mérito?
"Na prática, significa dizer que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo.
É possível o julgamento antecipado do mérito?
"O julgamento antecipado parcial do mérito somente será possível se a parcela da pretensão a ser enfrentada de imediato não puder ser alterada pelo julgamento posterior das demais questões e se presente uma das hipóteses consagradas no artigo 356 do CPC/2015", explicou ela.
Quando alegar sentença extra petita?
A sentença extra petita poderá ocorrer em três casos distintos: quando o juiz conceder algo diverso do pedido formulado na inicial; quando o magistrado se utilizar de fundamento de causa de pedir não ventilada pelas partes; ou quando a sentença atingir terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada, ...
O que é uma decisão extra petita?
É a decisão que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Portanto, quando a sentença não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido.
O que é uma sentença ultra petita?
Sendo o pedido determinado, na sentença ultra petita, o juiz concede ao autor a tutela jurisdicional pedida, o gênero do bem da vida pretendido, mas extrapola a quantidade indicada pelo autor. No pedido genérico, em que não há determinação do pedido, não se pode falar em sentença ultra petita.
O que é sentença extra petita e citra petita?
Sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu. ... Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido.
Quando é possível o julgamento antecipado de mérito?
O julgamento antecipado da lide está previsto no Art. 355 do Código de Processo Civil e ocorre quando o juiz, nos casos em que não há mais (ou sequer houve) a necessidade de produção de provas, julga antecipadamente o feito. No NCPC passou a ser chamado julgamento antecipado do mérito.
O que é o julgamento antecipado do mérito?
"Na prática, significa dizer que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo.
Como corrigir sentença extra petita?
Da sentença extra petita proferida pelo juiz, caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC) fundamentado em erro de procedimento, devendo o recorrente pleitear a anulação da decisão combatida.