No cargo de Procurador Jurídico se inicia ganhando R$ 3.
Cabe ao Procurador Municipal, também ao advogado público, a defesa dos interesses do município. Seja tributária, como também de garantir o cumprimento das leis por parte do governo ou dos servidores.
Assim, enquanto a Advocacia Pública vem defender os interesses do Estado, a Defensoria Pública vai a Defesa das pessoas que compõem esse Estado e não tem condições financeiras de patrocinar advogado.
As funções administrativas atribuídas a um ministério podem consistir tanto no exercício dos poderes públicos como na execução do serviço público. ... Ainda assim, os ministérios participam no processo legislativo, ao elaborarem as propostas de lei que o governo submete ao parlamento.
“Abrir vista” ou “dar vista” é uma determinação do juiz/desembargador/ministro ao serventuário da Justiça, para que coloque os autos (o processo) à disposição das partes (requerido e requerente) ou do Ministério Público (seja ele parte do processo ou esteja atuando apenas como fiscal da lei), para que tome ciência da ...
Recebidos os autos do ministério público : Significa que o processo que estava com o promotor, voltou para o julgador. Recebimento : é o ato de receber, de aceitar, mas não quer dizer concordar. ... Recurso ordinário : Em um processo trabalhista é o recurso cabível contra a sentença.