Qual o fundamento utilizado na Súmula Vinculante 31 do STF?

RESUMO - A Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal afirma que “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza?

"É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis." ... A locação dos bens móveis deverá ser feita mediante contrato, sem emissão de nota. No que diz respeito ao serviço prestado, será emitida nota e recolhido o ISSQN correspondente.

Quais são as súmulas vinculantes?

A súmula vinculante é um mecanismo constitucional de uniformização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que possui força normativa sobre os órgãos do Poder Judiciário, bem como sobre toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis?

“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.”

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza issqn sobre operações de locação de bens móveis dissociada da prestação de serviços?

“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços”. ... Nessas hipóteses, bastará a previsão na lista nacional de serviços acolhida pelo legislador municipal para legitimar a cobrança do ISS.

Qual Imposto incide sobre locação de bens imóveis?

Dessa forma a locação de imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens não têm a incidência do ISS por não se caracterizar serviço e não ter previsão de incidência em Lei Complementar.

Quais são as súmulas vinculantes do STF?

Súmulas Vinculantes - STF

• SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação) ...
• SÚMULA VINCULANTE 2 (Veja o Debate de Aprovação) ...
• SÚMULA VINCULANTE 3 (Veja o Debate de Aprovação) ...
• SÚMULA VINCULANTE 4 (Veja o Debate de Aprovação) ...
• SÚMULA VINCULANTE 5 (Veja o Debate de Aprovação) ...
• SÚMULA VINCULANTE 6 (Veja o Debate de Aprovação)

Mais itens...

Quais são os tipos de súmulas?

A Súmula não interfere na Livre Convicção do Magistrado e podem ser criadas por diversos Tribunais como síntese da Jurisprudência. Enquanto a Súmula Vinculante é dotada de teor obrigatório, e diferente da Súmula, ela só pode ser criada pelo STF mediante decisão de dois terços de seus membros.

É devido ISS sobre locação?

A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não gera tributação de ISS.

É possível a incidência de ISS sobre aluguel de imóveis por temporada?

Dessa forma a locação de imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens não têm a incidência do ISS por não se caracterizar serviço e não ter previsão de incidência em Lei Complementar. ... A base de cálculo do ISS, neste caso, será o valor do serviço prestado (art. 7º da Lei Complementar 116/2003).

Qual imposto incide sobre locação de bens imóveis?

Dessa forma a locação de imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens não têm a incidência do ISS por não se caracterizar serviço e não ter previsão de incidência em Lei Complementar.

Será fixa a tributação do ISS que incide sobre a prestação de serviço por sociedades limitadas?

ConJur - STJ admite cobrança de ISS por alíquota fixa para sociedade limitada.

Quais impostos incidem sobre fatura de locação?

Veja a tabela para empresas de ComércioMais 6 linhas

Qual o documento fiscal para locação?

Nota fiscal de locação é uma nota que não incide ISS, ICMS e IPI desde que o material locado volte ao estabelecimento de origem. Quando a mercadoria retorna ao estabelecimento de origem deve-se emitir uma Nota de Entrada com o CFOP 1909 ou 2909 conforme o caso.

Quais as súmulas vinculantes?

A súmula vinculante é um mecanismo constitucional de uniformização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que possui força normativa sobre os órgãos do Poder Judiciário, bem como sobre toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Qual o código de serviço para locação?

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

É possível a cobrança de issqn ou ICMS decorrente da locação dos equipamentos?

A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não gera tributação de ISS.

Quais impostos incidem sobre locação de imóveis?

Quais e quando incide impostos sobre os imóveis?

• IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. ...
• ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. ...
• ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. ...
• Imposto sobre o Aluguel. ...
• Imposto sobre Ganho de Capital ou Lucro Imobiliário.

Qual dos requisitos é fundamental para que uma empresa seja considerada Uniprofissional para fins de tributação do ISS?

O importante é que a sociedade profissional, simples ou limitada, seja formada por sócios da mesma habilitação profissional (inscritos no mesmo órgão fiscalizador da profissão) que prestam serviços, de forma pessoal, responsabilizando-se pelos seus atos, sem assumir caráter empresarial.