Qual o artigo 297? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
- Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Qual o artigo de falsificação?
Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Qual a pena de falsificar documento?
A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares.
Em que consistem os chamados documentos públicos por equiparação cite o fundamento legal?
- Quais são os documentos públicos por equiparação? – SEMPRE CAI EM PROVA. Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
O que significa o artigo 297 do Código penal?
I - A conduta do tipo penal previsto no artigo 297 do CP consiste na falsificação (total ou parcial) de documento público, cuja consumação ocorre no momento em que se opera a contrafação ou alteração do documento, independentemente de seu uso efetivo, o que consistiria em mero exaurimento do delito.
Qual o crime de falsificação de assinatura?
Como dito no começo do artigo, a falsificação de assinatura é considerado como crime de falsificação de documento, podendo ser público ou particular, dependendo do caso. ... Além da multa, pode variar entre 1 até 5 anos de reclusão se o documento for público, e de 1 até 3 anos de reclusão se o documento for particular.
O que acontece se falsificar documento?
Pena – reclusão , de um a cinco anos , e multa , se o documento é público ; e de um a três anos , e multa , se o documento é particular .
O que configura falsificação de documento?
A falsificação material, afirma-se, pode ser sobre a alteração de documento verdadeiro, a qual incide sobre a “integridade física do papel escrito, procurando deturpar suas características originais através de emendas ou rasuras, que substituem ou acrescem no texto letras ou algarismos”; ou falsificação, em um sentido ...
Quais os requisitos do documento público?
O novo CPC no artigo 405 dispõe que o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, secretário, o tabelião declararem em sua presença. ... c) As reproduções dos documentos públicos, desde que autenticados por oficial público ou conferidos em cartório, com os respectivos originais.
Qual o conceito do bem jurídico fé pública?
BEM JURÍDICO TUTELADO A fé pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsificação de documento particular. Importante destacar que a fé pública mencionada não refere-se a força probatória do documento e sim ao grau de confiabilidade.
O que é documento público para o direito penal?
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
O que é falsificação de documento público?
Trata-se de crime que pune àquele que falsifica documento público, ou altera (modifica) documento público verdadeiro. A falsificação pode ser total (documento é inteiramente criado) ou parcial (adiciona-se ao documento, nos espaços em branco, novos e relevantes elementos).
O que diz o artigo 180?
Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Qual é o artigo 316?
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Qual o valor da indenização por falsificação de assinatura?
Mulher que teve assinatura falsificada em contrato bancário deve receber R$ 16 mil de danos morais.
O que é falsificação de documento particular?
Conceito: O crime de falsificação de documento particular consiste em falsificar, podendo esta falsificação se dar de forma parcial ou total, ou adulterar documento particular. Trata-se de um crime cuja ação será pública incondicionada, não necessitando, portanto, de representação por parte do sujeito passivo lesado.
O que é forjar documentos?
O crime de falsidade ideológica se define quando há a modificação de documentos, seja acrescentando, retirando ou alterando informações, de documentos públicos ou privados, para benefício próprio ou de terceiros. ... Se a infração for cometida em documento particular, a pena é de reclusão de um a três anos, mais multa.