Qual lei regula a locaço comercial? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A locação de imóveis comerciais é tratada pela Lei n°8.245/1991 (Lei do Inquilino), que rege todos os contratos de aluguel de imóveis urbanos.
O que é uma locação comercial?
Considera-se locação comercial aquela destinada à exploração de alguma atividade econômica, que pode ser feita por meio de comércio, indústria, escritório, depósito ou outro tipo de negócio.
Qual o prazo legal para locação comercial?
entre 2 e 5 anos
Nas locações comerciais não há prazos de duração específicos estipulados. A vigência do contrato pode ser pactuada entre as partes e geralmente fica entre 2 e 5 anos.
Qual é o prazo para o contrato de locação comercial?
SE CERTIFIQUE DE TER ESTIPULADO PRAZO MÍNIMO DE 5 ANOS Para que você possa exercer esse direito, uma das exigências é que você tenha um prazo contratual estipulado de no mínimo 5 anos, ou que a soma dos prazos contratuais da locação do imóvel comercial que você alugou seja no mínimo de 5 anos ininterruptos.
Qual o prazo mínimo para um contrato de locação residencial?
Contudo a lei não estipula prazo mínimo ou máximo de duração do contrato. Este pode ser de 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 30 (trinta meses), ou tantos meses quanto as partes acordarem. Todavia, para os contratos com prazo inferior a trinta meses a lei 8.245/91, artigo 47 dispõe: Art.
Quando o contrato de locação comercial passa a ser por prazo indeterminado?
O art. 46 e seus parágrafos permitem concluir o seguinte. O contrato em hipótese é de prazo indeterminado, portanto, superior a 30 (trinta) meses. Como não houve fim após os trinta meses, tem-se, então, sua prorrogação automática, tornando-se indeterminado (mesmo já o sendo na “teoria”).