461, §5º e 461-A, §3º, já previa a atipicidade das medidas executivas no tocante às execuções de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa distinta de dinheiro. Essa previsão foi mantida pelo NCPC: a atipicidade é a regra para as prestações de fazer, não fazer e entrega de coisa distinta de dinheiro.
Aplicar medidas de coerção para promover a execução das ordens judiciais (coercitive power) ou aplicar sanções (civil or criminal contempt) pelos atos de improbidade processual constituem exercício do contempt of court.
adjetivo Capaz de impor pena; em que há a interferência do Estado para que, geralmente contra a vontade de quem recebe, uma pena seja cumprida: prisão coercitiva. Que pode causar coerção, imposição de algo através da força; repressivo. ... Etimologia (origem da palavra coercitivo). Do latim coercere/ coercit + ivo.
O NCPC diz que o exequente, ao ajuizar a execução, poderá pleitear medidas cautelares na execução para evitar que o credor aliene seus bens. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
A crise do direito – surgida com o inadimplemento – é que motivou o exequente a buscar a tutela jurisdicional, com o exclusivo intuito de ver realizado o direito acertado e não cumprido pelo executado.
Quanto aos princípios da execução, existem princípios específicos que só vigoram no processo executivo, compondo este quadro os seguintes princípios: nulla executio sine titulo, desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, ultilidade, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos ...