A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica.
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.
Acesse a pesquisa de jurisprudência do STJ.
Súmulas são enunciados que resumem o entendimento majoritário de um tribunal sobre determinado assunto por ele apreciado. ... Elas são editadas após repetidas decisões tomadas pelo tribunal num mesmo sentido.
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.
Você pode realizar a busca diretamente pelo Número do processo no STJ ou por meio de outros parâmetros:
Acesse a Central do Processo Eletrônico, insira o certificado digital, preencha os dados e crie sua senha. A partir daí, o acesso ao sistema será por meio do seu CPF e da senha criada.
Se o seu caso estiver em segunda instância é necessário que você clique no site na opção “Consulta de Processo em 2º Grau” para ter acesso ao andamento do processo. 3º Passo: Na opção “consultar por”, selecione pesquisar por “nome da parte”.
Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
1º Consulta pelo nº do CPF ou CNPJ Entendido bem o proposto acima, acesse o site www.tst.jus.br/certidao, clique em Emitir Certidão, informe o CPF ou CNPJ e clique em Emitir. O resultado será um arquivo em PDF com a certidão que poderá ser: CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. Quando houver pendências.
A visualização das peças e documentos do processo eletrônico pode ser feita de qualquer computador, em qualquer local que tenha acesso à internet, pelos advogados que representam as partes nos autos, mediante login no sistema, cujo cadastro é o mesmo utilizado no 1º grau (E-Proc).
Os atos processuais, em regra, são públicos, porém, alguns processos correm em segredo de justiça, onde o acesso aos dados processuais ficam limitados às partes e os seus advogados. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. ...
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados ...
Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único.
Segredo de justiça Para isso, ao acessar as opções de cadastro de processo do PJe, seja regular ou incidental, na aba Características, o usuário distribuidor poderá selecionar no campo de opção a opção "Sim" e informar o motivo, dentre as opções disponíveis, ou seja: Lei 5.
Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio. Da mesma forma, em toda e qualquer petição poderá ser requerido sigilo para esta ou para documento ou arquivo a ela vinculado.
São os casos em que a intimidade ou o interesse social exijam a restrição da divulgação. O Código de Processo Civil aponta as situações em que os processos devem tramitar em segredo de justiça, litteratim: Art. 189.
Processos da Justiça Cível Comum (Federal) Como é uma consulta pública, só é possível ter acesso aos despachos, decisões e sentença. Para abrir um destes documentos, ao lado da data, na aba Documentos juntados ao processo, clique no ícone disposto à esquerda, ao lado da data e do documento.
Como consultar processo judicial digitalizado?
Posso ver o andamento do meu processo por telefone? O telefone da consulta de processos que tramitam no sistema APOLO é (21) 2282-7700. Basta informar o número do processo que o andamento será informado. Não há consulta por telefone para processos que tramitam no sistema e-Proc.
O processo judicial tem duração média de 18 meses. O próximo passo, depois que seu processo no INSS e o recurso administrativo na Junta de Recursos terminaram, é entrar com o processo na justiça.
Quando acionado no Judiciário, o instituto previdenciário é intimado a apresentar sua defesa. A longa espera por uma resposta do INSS aos seus pedidos tem levado cada vez mais segurados a recorrer à Justiça. Em média, o instituto tem demorado seis meses para concluir a análise de um requerimento.
Justiça Federal Para consultar a situação do benefício na Justiça Federal, basta entrar no site pela seção judiciária do seu estado (os sites de todos os estados do Brasil estão listados mais abaixo).