Qual a lei do Inquilinato? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional. Morar de aluguel é uma realidade cada vez mais presente para famílias brasileiras.
O que diz a lei 8.245 91?
1- Lei n. 8.245/91: É a lei que cuida dos contratos de locação de bens imóveis, podendo ser residencial ou não residencial. ... A lei 8.245/91 é um minissistema jurídico já que trata de Direito Material Civil, Direito processual civil, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Comercial (é uma lei completa).
Como acionar a Lei do Inquilinato?
Para regularizar essas situações e assegurar os os direitos do locador, a lei determina que o inquilino comunique com a antecedência de 30 dias que deixará a propriedade. Essa medida pode ser tomada por meio de um comunicado oficial à imobiliária ou ao proprietário.
O que diz o artigo 27 da Lei do Inquilinato?
A Lei nº 8.245/1991, famosa Lei do Inquilinato, estabelece em seu artigo 27 que o locatário tem preferência caso o proprietário deseje vender o imóvel locado. ... Frise-se que o prazo de 30 dias é decadencial, contado em dias corridos, e o silêncio será interpretado como renúncia ao direito.
Quais as locações excluídas da Lei 8245 91?
Sendo assim, as locações de imóveis pela Administração Pública não são reguladas pela Lei nº 8.245/91, mas, em regra, pela Lei nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Quais os direitos de quem mora de aluguel?
Deveres e direitos do inquilino
pagar pontualmente o aluguel na forma e no prazo convencionados;
cuidar do imóvel como se fosse seu, realizando reparações provenientes de mau uso por ele provocados;
reparar os danos causados durante sua ocupação no imóvel antes de entregar as chaves;
Mais itens...
Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel vendido?
Se a locação não for mantida em caso de venda, o novo proprietário deverá notificar o locatário para desocupar o imóvel em 90 dias.
O que diz o artigo 22 da lei do Inquilinato?
O art. 22 da Lei de Inquilinato abrange também todas as obrigações previstas no art. ... A infração a qualquer obrigação expressa na Lei do inquilinato autoriza o locatário a requerer, por justa causa, a rescisão do contrato de locação, bem como eventual indenização pelos danos ocasionados por isso.
Qual valor da multa por atraso no aluguel?
Geralmente, esse valor é de 10% a 20% do montante do aluguel. Logo, se o aluguel for pago com atraso, é preciso quitar a multa junto com o pagamento. Imagine um aluguel de R$ 1.200 e uma multa de 15% pelo atraso, mais juros de 1% ao mês. Se o locatário atrasar um mês, ele deve pagar R$ 1.393,80.
Será regida pela Lei do inquilinato 8.245 91?
Se a locação não estiver sujeita à ação renovatória, será regida pela regra geral da lei 8.245/91, se submetendo à denúncia imotivada no fim do prazo contratual.
Quais são os principais direitos e deveres do locador e do locatário na Lei 8245 91?
Quais os direitos e deveres do locador 22: “Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina” . Ou seja, garantir boas condições de uso para o locatário e, a partir disso, ter a garantia justa da transação financeira assegurada.