Qual a finalidade da reforma promovida por meio de decreto-lei 200 1967?

O objetivo da reforma administrativa do Decreto-Lei nº 200/1967 não era o de "garantir a implantação do modelo burocrático", mas de reformar esse modelo. Ao invés de centralização, a reforma buscou uma descentralização administrativa, com maior autonomia e flexibilidade para as entidades da administração indireta.

O que diz o Decreto-Lei 200 67?

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Quais são os princípios tratados no decreto-lei nº 200 1967?

Segundo o decreto-lei 200/1967: “As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.”

Qual é o ato jurídico para criação de um órgão da administração indireta?

Conforme o Decreto-Lei 200/67, são estabelecidas duas formas pelas quais se torna viável o surgimento de entidades da Administração Pública Indireta: ... b) Por meio de ato do Poder Executivo, através de autorização de lei específica.

Quem faz o decreto-lei?

Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países.

Qual a diferença entre descentralização e desconcentração?

Qual a diferença entre descentralização e desconcentração? A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas.

Quais os princípios fundamentais que devem nortear a administração pública?

Os 5 princípios da Gestão Pública brasileira são popularmente conhecidos como LIMPE, que é a sigla que reúne as iniciais de cada princípio: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

O que diz o princípio da reserva legal?

Princípio da reserva legal: o legitimador da atuação do Estado na persecução penal. Uma das exigências trazidas pelo Princípio da Reserva Legal, é de que o agente somente poderá ser processado, se sua conduta for previamente tipificada (com clareza e precisão) como crime.

Quem são os sujeitos que desempenham a atividade administrativa do Estado?

Logo, conforme o disposto pela autora, em sentido subjetivo, a Administração Pública é composta por todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas, quais sejam, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo estes considerados órgãos da Administração Direta do Estado.

O que diferencia a administração direta da indireta por que essa diferença se atenuou muito após a Constituição de 1988?

Enquanto na administração direta ocorre um ato de um dos Três Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) por meio dos seus servidores, na indireta há uma descentralização, permitindo uma maior flexibilidade e autonomia.

Como é o processo de criação de uma autarquia?

A criação, controle e extinção de uma autarquia acontece a partir da edição da lei concebida juntamente com a entidade, ou seja, é por meio dela que a autarquia contrai a autonomia de administração, bem como garante o registro de seus direitos e deveres.

Quem pode assinar um decreto?

Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos.

Qual o significado decreto-lei?

[ Direito ] Acto legislativo com força de lei, elaborado pelo governo. Plural: decretos-lei ou decretos-leis. Plural: decretos-lei ou decretos-leis.

O que é a desconcentração?

substantivo feminino Ato ou efeito de descentralizar, de afastar do centro; descentração. [Política] Sistema administrativo que busca transferir certos poderes e competências, característicos do poder central e concentrados num só lugar, para outros setores menores, periféricos ou locais.

Quais são os princípios explícitos da Administração Pública?

Neste turno, analisando-se os cinco princípios explícitos previstos no artigo 37 da Magna Carta, que são: Princípio da Legalidade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade, Princípio da Publicidade e Princípio da Eficiência, entra-se na base desse artigo científico.

Quais são os princípios fundamentais da administração?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. ... São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Qual a diferença entre o princípio do legalidade e o princípio da reserva legal?

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE = SÓ A LEI DEFINE O CRIME. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL = SÓ A LEI ORDINÁRIA (OU A LEI COMPLEMENTAR), DE INICIATIVA DA UNIÃO, PODE DEFINIR O CRIME.

Pode-se afirmar que o princípio da legalidade equivale ao princípio da reserva legal?

60 - O princípio da reserva legal equivale ao princípio da legalidade na medida em que qualquer comando jurídico que obrigue determinada conduta deve provir de uma das espécies previstas no processo legislativo.