Quais são os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente?

De modo geral, são três os instrumentos utilizados pela política ambiental: Comando-Controle, econômico e comunicação. O instrumento Comando-Controle, como foi aludido anteriormente, estabelece normas, regras e procedimentos de produção e utilização dos recursos, sob penalidade do não cumprimento de tais medidas.

O que é instrumento da política nacional do meio ambiente?

O que é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)? A Política Nacional do Meio Ambiente é um sistema estabelecido por uma lei federal (Lei 6.938/1981) que estabelece órgãos, mecanismos e instrumentos destinados à preservação do meio ambiente.

Quais os principais objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente?

Lei nº 6.938 – Política Nacional de Meio Ambiente Os objetivos da PNMA são preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A lei busca assegurar à população condições propícia para seu desenvolvimento social e econômico.

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente assinale a correta?

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, originariamente previstos no artigo 9º da Lei nº 6.938/1981, são, entre outros: estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; zoneamento ambiental; avaliação de impactos ambientais; licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; ...

Quais são os principais instrumentos de gestão ambiental?

Instrumentos do gestor ambiental Entende-se como instrumentos de Gestão Ambiental, o licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental, o geoprocessamento, a educação ambiental, a mediação de conflitos e o planejamento ambiental, e a auditoria ambiental.

O que são instrumentos ambientais?

Tais instrumentos administrativos (regulatórios), também denominados de instrumentos diretos, são medidas ou estratégias estabelecidas pela legislação ambiental, à qual deve se submeter todo aquele que desejar realizar um comportamento suscetível de degradar o meio ambiente.

Quais são os principais pontos da Lei dos Crimes Ambientais?

São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de ...

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Lei n 6938 1981 Exceto?

4a Questão (Ref.: 201101341920) São instrumentos da Política Nacional do Mio Ambiente, todas as alternativas, exceto: A avaliação dos impactos ambientais. ... A exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Quais são os instrumentos que dispõe a Política Nacional do Meio Ambiente para concretizar seus objetivos?

Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estão os Padrões de Qualidade Ambiental (artigo 9º, I), que envolve a gestão dos componentes do meio ambiente, que são a qualidade do ar, das águas e dos padrões de ruído.

Quais são os principais instrumentos da PNRS?

Os instrumentos da PNRS são vários, entre eles, planos de resíduos sólidos, coleta seletiva, logística reversa, inventários, etc. Eles são regulamentados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Qual a finalidade dos instrumentos econômicos previstos na PNMA?

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente buscam identificar as atividades econômicas que ameaçam determinado sistema ambiental com medidas preventivas e coibitivas, traduzindo-se em normas de comando e controle, visando à regulamentação das atividades de potencial impacto ambiental.

Quais são as ferramentas de Gestão Ambiental?

Modelos e Ferramentas de Gestão Ambiental

• responsabilidade corporativa,
• produção mais limpa,
• avaliação de impacto ambiental,
• auditoria ambiental,
• sistemas de gestão ambiental,
• ecoeficiência,
• educação ambiental,
• avaliação e gerenciamento de risco,

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Qual Lei descreve os principais instrumentos de Gestão Ambiental?

De acordo com a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) – Lei nº 6.938/81 – os instrumentos de gestão ambiental são considerados os mecanismos utilizados pela adminis- tração pública com o intuito de alcançar os objetivos da política ambiental (BRASIL, 1981).

Quais são os instrumentos ambientais?

Como exemplos desses instrumentos, podem-se citar os regulamentos, licenças ambientais, proibições, normas sobre níveis máximos ou mínimos de poluição, o zoneamento, auditoria ambiental, bem como outros atos administrativos que resultam do exercício do poder de polícia administrativa.

Quais são os instrumentos de gestão ambiental e para que servem?

Instrumentos do gestor ambiental Entende-se como instrumentos de Gestão Ambiental, o licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental, o geoprocessamento, a educação ambiental, a mediação de conflitos e o planejamento ambiental, e a auditoria ambiental.

Quais são os principais tipos de crimes ambientais?

Portanto, os crimes ambientais da Lei 9.605/98 são divididos em cinco tipos: crimes contra a fauna, a flora, crimes de poluição e outros, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental.

Quais são as leis de crimes ambientais?

Crime é uma violação ao direito. ... O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O que diz a Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981?

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. ...

São considerados definições de política ambiental exceto?

São considerados definições de Politica ambiental, EXCETO: É um conjunto de ações ordenadas e práticas tomadas por empresas e governos com o propósito de preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do planeta.

O que significa a sigla PNMA quais são as suas principais funções?

O IBAMA foi criado em 1989 pela Lei 7.735 e tem como principal função executar a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) por meio da fiscalização ambiental. Assim, podemos entender o IBAMA como uma polícia que vai atuar em campo e garantir que a legislação ambiental seja cumprida, por meio de coerção e de sanções.