Quais são as Áreas de Preservação Permanente previstas pela Lei nº 12.651 2012?

As Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas ou ...

Qual é a Lei do Código Florestal?

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (lei federal n. 12.651/12), conhecida como novo Código Florestal, regulamenta o uso e a proteção de florestas e demais tipos de vegetação nativa dos imóveis rurais privados.

Quais os três mecanismos de proteção do meio ambiente que o Código Florestal cria?

b) Cria três mecanismos de proteção ao meio ambiente 1. áreas de preservação permanente (rios, topo de morro). 2. Área de reserva legal (RL) e 3.

Qual a distância para construir na beira do córrego?

Caso as obras sejam feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), a distância permitida pelo Código Florestal (atualizado pela Lei nº 12.727/12) é de 30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os ...

O que é área de preservação e a Reserva Legal segundo a Lei 12.651 2012 novo Código Florestal?

O inciso III do artigo 3º da Lei 12.651/12 (novo Código Florestal) define Reserva Legal como a “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e ...

Quando entrou em vigor o novo Código Florestal?

O novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), Lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa ou Lei Florestal,está em vigor desde maio de 2012, mas a sua implementação ainda caminha a passos lentos.

O que diz a Lei 12651 2012?

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...

Qual a função do Código Florestal?

O Código Florestal tem a função de estabelecer as regras de preservação e exploração de nossas florestas, visando à manutenção de um meio ambiente equilibrado.

O que a Lei n 12.651 2012 novo Código Florestal traz sobre a recuperação de áreas degradadas?

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...

Como o Código Florestal contribui para a conservação ambiental?

O Código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.

Quantos metros Pode-se construir na beira do rio?

Seguindo estes princípios e considerando bastante nítida a intenção do legislador quanto à jurisprudência sobre construções em APP, as obras poderão ser feitas, legalmente, a 15 metros de rios que sofreram intervenção humana e a 30 metros de rios de cursos d'água natural, para cursos de menos de 10 metros de largura.

Quantos metros da margem do rio pode construir?

Isso significa que passa a ser obrigatório respeitar a distância mínima de 30 metros, a partir da margem dos rios.

Qual a porcentagem de Reserva Legal garantida pela Código Florestal de 2012?

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II – localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

Quais as desvantagens do novo Código Florestal?

A proposta que altera o Código Florestal, aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados com base no parecer do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) propõe mudanças que podem acarretar vários prejuízos, como: perda da biodiversidade, aumento do desmatamento e, consequentemente, da emissão de gases causadores ...

Quem sancionou o novo Código Florestal?

Aprovação na Câmara (texto de Paulo Piau) No dia 25 de abril de 2012, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Novo Código Florestal do relator Paulo Piau (PMDB-MG).

O que diz o artigo 3 do novo Código Florestal?

h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

Por que foi criado o Código Florestal?

Em meio à forte expansão cafeeira, surgiu o primeiro Código Florestal, em 1934. ... A solução do Código Florestal de 1934 (Decreto 23.793/34) foi obrigar os donos de terras a manterem 25% da área de seus imóveis com a cobertura de mata original. Era a chamada quarta parte.