26, de modo inequívoco que: “Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou qualquer outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação”.
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro de nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o ...
A presunção de concepção dos filhos na constância do casamento prevista no artigo 1.
A perfilhação é o acto pelo qual um homem reconhece ser o pai (artº 1849º do Código Civil). Pode ser feita por declaração prestada perante o funcionário do registo civil, por testamento, por escritura pública ou por documento lavrado em processo judicial.
A perfilhação é o reconhecimento voluntário da paternidade. O registo de perfilhação identifica a/o perfilhada/o (filho ou filha) e o perfilhante (pai).
(Direito) Ação de assumir oficialmente a paternidade de alguém; 2. Ver, estimar ou aceitar como filho; do mesmo significado de adotar ou filhar; 3.
Significado de Perfilhar verbo transitivo direto Adotar; admitir legalmente como filho(a): perfilhou o órfão adolescente.
A perfilhação pode ser feita em qualquer conservatória do registo civil, devendo, sempre que possível, ser exibido o documento de identificação do perfilhante e do filho.
Como é que se pode perfilhar?
Pai presumido No último dia 30 de julho foi sancionada pelo presidente da República a Lei Federal que altera a Lei 8.
O Código Civil enumera diversas circunstâncias que fazem presumir que determinada pessoa é filha de outra, quando havida no casamento. Nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, seja por morte, separação, nulidade ou anulação de casamento. ...
A investigação de paternidade é uma ação judicial que ocorre quando o investigado se recusa a contribuir para a elucidação dos fatos extrajudicialmente ou se nega a submeter-se ao teste de DNA ou, ainda, quando, realizado o teste com resultado positivo, se recusa ao reconhecimento da criança.
No caso do exame realizado no procedimento de averiguação de paternidade, o exame é gratuito, e nas ações judiciais o valor do teste de DNA fica por conta da parte solicitante, desde que não tenha a justiça gratuita concedida pelo juiz.
Sendo o autor da ação menor de idade, ele deverá estar representado por sua genitora, ou, por outro responsável legal, que indicará logo no início da ação todos os dados do possível pai, para que esse tome conhecimento da ação (por meio da citação por oficial de justiça) e apresente sua defesa.
Para dar início ao processo de reconhecimento de paternidade, basta que a mãe, o pai ou o filho, caso tenha mais de 18 anos, compareça a um cartório de registro civil. No Portal do CNJ é possível localizar o cartório mais próximo pelo endereço www.cnj.jus.br/cartorios.
Se o exame for feito particular, leva uns 20 dias. Se pelo Estado, uns 3 anos.
É válido ressaltar que, apesar do DNA poder ser pago pelo poder público, o tempo de espera é longo. Por isso, é ideal considerar os meios particulares para o exame. Quem paga é o autor do processo. Mas, caso a paternidade seja comprovada, o réu deve ressarci-lo.
Como são feitos os testes de DNA para determinar a paternidade? O primeiro passo é retirar 10 mililitros de sangue do filho, da mãe e do suposto pai. Desse sangue, separam-se os glóbulos brancos, portadores do DNA.
A ingestão de drogas, medicamentos ou bebida alcoólica não produzem mudanças significativas no DNA a ponto de alterar o resultado de um teste de paternidade. O DNA utilizado no teste é obtido de células epiteliais da mucosa oral (boca) através de swab (espécie de cotonete que coleta a amostra necessária) bucal.
O DNA não é exceção. Os erros são pouquíssimos: é quase sempre abaixo de 1 erro por 100 mil. Isso dá uma possibilidade 99,99% de certeza*.
Pode acontecer de dar erro por equivoco humano, alguma contaminação na coleta do mateiral, ou dos produtos reagentes utilizados.
Outra tática comum de contaminação de DNA está no uso do mesmo cotonete por mais de uma pessoa, assim a mãe e seu filho usam o mesmo na tentativa de alterar os resultados do teste. Nesses casos, os laboratórios irão detectar DNA's múltiplos ou o que é referido como um perfil de DNA misturado.