Quais So As Hipteses Do Crime De Apropriaço Indbita Previdenciria?
Quais so as hipteses do crime de apropriaço indbita previdenciria? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quais são as hipóteses do crime de apropriação indébita previdenciária?
O Decreto nº 83.081/1979 determinou como crime de apropriação indébita previdenciária o agente de deixar de recolher na época própria contribuição ou outra quantia arrecadada do segurado ou do público e devida à Previdência Social.
Qual artigo do CP tipifica o crime de apropriação indébita previdenciária?
(art. 168-A do Código Penal) A apropriação indébita veio para tipificar a conduta do agente que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. ...
O que é crime de apropriação indébita previdenciária?
Segundo o Código Penal, é crime punido com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.