Quais so as armas de fogo de uso permitido? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Armas de fogo curtas com saída de munição superior a 300 libras-pé ou 407 Joules.
Armas de longa raiada com saída de munição superior a mil libras-pé ou 1355 Joules.
Armas de alma lisa de calibre maior do que 12.
Armas automáticas de qualquer calibre.
28 de nov. de 2019
Como está a lei do desarmamento?
Um dos decretos alterados é o 9.845/2019 para permitir que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito. Antes, esse limite era de quatro armas.
Tem crime culposo no Estatuto do Desarmamento?
Omissão de cautela (art. Para ocorrer a consumação é necessário que o menor de 18 anos, ao menos, se apodere da arma de fogo. É um crime omissivo, culposo (único crime culposo do Estatuto) e próprio.