Quais Os Princpios Da Pnaisc?

A política se estrutura em 7 (sete) eixos estratégicos, com a finalidade de orientar e qualificar as ações e serviços de saúde da criança no território nacional, considerando os determinantes sociais e condicionantes para garantir o direito à vida e à saúde, visando à efetivação de medidas que permitam o nascimento e o pleno desenvolvimento na infância, de forma saudável e harmoniosa, bem como a redução das vulnerabilidades e riscos para o adoecimento e outros agravos, a prevenção das doenças crônicas na vida adulta e da morte prematura de crianças.

A promoção, a proteção e o apoio ao aleitamento materno nos serviços da SES-DF, e o estabelecimento de hábitos alimentares saudáveis na infância, foi um compromisso sempre evidenciado no âmbito assistencial. Tais ações corroboraram com a sobrevivência e o desenvolvimento pleno de muitas crianças e ganhou notoriedade e maior impacto a partir de 1986, com a organização formal da rede distrital de Bancos de Leite Humano (rBLH-DF). O primeiro BLH do DF e da região Centro-oeste foi fundado em 1978 no Hospital Regional de Taguatinga (HRT), em uma parceria da Fundação Hospitalar do DF com o Rotary Clube Taguatinga Norte. Atualmente, são nove BLHs situados em hospitais da SES-DF e dois postos de coleta de leite humano. A coleta domiciliar do leite materno se iniciou em 1988 e se fortaleceu a partir da parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do DF, que desde 2010 apóia todos os BLHs. Além do apoio continuado da sociedade civil, outros fatores que corroboram com as ações deste eixo foram a utilização de central telefônica, site e aplicativo de celular para a doação de leite materno, a definição de legislação distrital sobre o aleitamento materno e a instituição de datas comemorativas, a exemplo do Dia de Doação de Leite Materno e do mês Agosto Dourado.

Eixo II

A função dos eixos da PNAISC é proporcionar orientações para que ações locais possam ser realizadas com acompanhamento do Ministério da Saúde, como é o caso do incentivo à amamentação, este mês enaltecida pela campanha “Agosto Dourado”, da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a amamentação é fundamental para a saúde das crianças e para o seu desenvolvimento. Cerca de 6 milhões de vidas são salvas anualmente por causa do aumento das taxas de amamentação exclusiva até o sexto mês de idade. 

O atendimento nas UTIs pediátricas passa por dificuldades análogas, resultando em redução da capacidade instalada da rede pública para a criança que necessita de cuidados intensivos. Observa-se aumento do tempo de espera pelo leito de UTI, com permanência da criança grave em leitos de pronto socorro infantil, contribuindo para aumento da carga de trabalho e do risco aos pacientes nessas unidades.

A rede de atenção integral à saúde da criança no DF

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da criança, estabelecida pela Portaria GM/MS nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, abrange o cuidado da criança sob uma ótica integral, e reúne ações de atenção, promoção e prevenção em saúde em sete eixos estratégicos, de maneira transversal nos diferentes níveis de atenção. O objetivo deste artigo é relatar o desenvolvimento da atenção à saúde da criança no Distrito Federal, dentro dos eixos propostos pela PNAISC e fundamentado nos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde. As ações desenvolvidas em cada eixo são descritas após apresentação da rede de assistência da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF e um breve histórico da atenção à saúde da criança e seus desafios, com a abordagem das estratégias desenvolvidas para o estabelecimento de uma rede de atenção voltada para a assistência integral à saúde da criança.

Os constituintes apontaram a necessidade de construção de Redes de Atenção (Art. 198 da Constituição) estabelecendo que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes pré-estabelecidas. Definiram, como uma das diretrizes, o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Além de construir um Sistema de Saúde de acesso universal, assegurou, ao longo dos ciclos de vida, a atenção integral à saúde.

O Hospital da Criança de Brasília José de Alencar (HCB) é resultado de uma iniciativa da sociedade por meio da Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias, que construiu e equipou a primeira etapa e doou-o ao Governo do Distrito Federal, passando a integrar a rede de hospitais públicos do DF. Foi inaugurado em 21 de novembro de 2011 e concentrou o atendimento pediátrico ambulatorial terciário especializado da rede e de internação em onco-hematologia, através de contrato de gestão com o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (ICIPE).

Eixo V

A mudança na APS do DF, com a adoção da Estratégia de Saúde da Família (ERSF) como modelo de atenção e a ampliação de sua cobertura territorial mostra a preocupação em garantir o desenvolvimento pleno de todas as crianças, em especial na primeira infância. No entanto, o acesso diferenciado aos recursos especializados se faz necessário para a consolidação da integralidade do cuidado prestado à população infantil e de adolescentes.

Desenvolvendo uma análise do percurso histórico específico da construção de políticas para a atenção integral à saúde da criança no Brasil, os autores apresentam uma revisão narrativa da literatura e dos marcos legais. Analisam a atenção pediátrica no Distrito Federal no processo de reorganização da atenção à saúde da criança no âmbito distrital, fundamentados em documentos técnicos e institucionais da Secretaria de Saúde do DF. Analisam os resultados obtidos, bem como os limites e os desafios atuais. Finalizam com uma análise crítica sinalizando para oportunidades de melhorias.

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O que é a PNAISC?

Em 18 de maio de 2012 o Hospital Regional da Asa Sul passa a se chamar Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB), e em 17 de abril de 2018 passa à categoria de Unidade de Referência na Rede de Saúde do DF, consolidando seu papel como referência no atendimento à mulher e à criança, especialmente nas áreas de obstetrícia de alto risco, reprodução humana, neonatologia, cirurgia pediátrica, infectologia pediátrica e terapia intensiva materna e pediátrica, além de emergência pediátrica 24h.

A primeira UTI neonatal pública no DF foi inaugurada em 1986, no HMIB. O crescimento desta área de atuação pediátrica nas últimas duas décadas resultou na presença majoritária de neonatologistas titulados ou com experiência prática atuando dentro das unidades neonatais. Esse movimento qualificou o cuidado ao recém-nascido (RN) de alto risco, mas trouxe a dificuldade em manter o atendimento ao RN de risco habitual por pediatras, chegando a ocorrer questionamento judicial por parte de pediatras que não se consideravam qualificados para atender em sala de parto. Desde então, os editais para concurso público para pediatra especificam o atendimento em sala de parto e alojamento conjunto, mas há baixa adesão desses profissionais à carreira pública no DF, resultando na interrupção do atendimento ao nascimento em várias maternidades públicas, de forma intermitente ou por períodos prolongados, com impacto negativo para a população.

A política é recente, tendo sido criada em agosto de 2015 por meio da Portaria Nº 1.130 após diversas discussões que aconteceram ao longo dos 10 Encontros Nacionais de Coordenações de Saúde da Criança de Estados e Capitais. 

A atenção Integral à Criança na perspectiva das Redes de Atenção à Saúde

Em 2010 havia 13 emergências pediátricas hospitalares ativas no DF, algumas já com dificuldade em manter o funcionamento integral por incompletude das escalas. Com a adesão à Rede de Urgências e Emergências, em 2011, o DF inaugurou quatro Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h e passou a contar com 17 pontos de atenção para urgências pediátricas. No entanto, em pouco tempo, perdeu-se a força de trabalho, devido às exonerações recorrentes, aposentadorias e baixa adesão de novos pediatras aos cargos públicos, resultando em progressiva inativação de serviços recém-abertos. Entre 2011 e 2016 todas as UPAs do DF e três serviços de emergência hospitalar fecharam o atendimento em pediatria enquanto outras emergências passaram a funcionar de forma intermitente.

Constatou-se evidente desequilíbrio na distribuição da força de trabalho pediátrica nos serviços da SES/DF, com maior concentração de pediatras na área central, fechamento de leitos de internação pediátrica em hospitais regionais e baixa produtividade e resolutividade na APS. Encaminhamentos para as consultas ambulatoriais em especialidades pediátricas tornaram-se mais frequentes, com aumento exponencial do tempo de espera por consulta nessas especialidades, evidenciado pelo sistema de regulação ambulatorial.

Eixos da PNAISC

Em consonância com a construção da PNAISC e como uma estratégia de visualização e organização do trabalho coletivo nas unidades de saúde, em 2014 a SES-DF publicou os protocolos de saúde da criança no âmbito da APS e de atenção à saúde de adolescentes revisados e ajustados em 2016. Destaca-se nesse eixo o trabalho conjunto do Grupo Condutor Central da Rede Cegonha e Regiões de Saúde do DF para a implementação da Alta Segura do RN das maternidades, que contempla o agendamento da consulta do RN na UBS dentro da primeira semana de vida.

Diante disso, houve uma reorganização das práticas em saúde para esta população no nível secundário, com a instituição de Policlínicas - um processo ainda em consolidação e amadurecimento dos atores envolvidos (usuários, trabalhadores e gestores), através da articulação entre os pontos de atenção da rede. A partir de discussões com a equipe envolvida no projeto PNAISC-DF, foram publicadas sete Notas Técnicas que trazem elementos e instruções sobre as condições clínicas e critérios a serem observados para o encaminhamento de crianças e adolescentes da APS para as especialidades pediátricas nas Policlínicas. Além disso, foi elaborado e publicado o Protocolo de Acolhimento e Classificação de Risco nas Portas Fixas de Urgência e Emergência em Pediatria da SES/DF, e iniciada a implantação com o treinamento dos servidores que atuam nas emergências pediátricas da rede.

Os eixos estratégicos

A iniciativa “Mulher Trabalhadora que Amamenta” é um exemplo de implementação de ações dentro do contexto do Eixo 2 da PNAISC, assim como a organização de leitos neonatais, que se encaixa no Eixo 1 da Política. 

Os eixos facilitam a sistematização da política, de forma a unir e articular os serviços de saúde direcionados às crianças brasileiras em seus diversos contextos territoriais e culturais. Essa adequação regional é fundamental para que as ações sejam implementadas com maior chance de sucesso, é o que aponta Queiroz. 

O ECA foi um marco no reconhecimento deste grupo como sujeito de direitos, mas um avanço mais recente somou-se no quesito de ferramentas de cuidado e proteção à criança. É o caso da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC). Neste dia 24 de agosto, Dia da Infância, conheça um pouco mais sobre essa política pública. 

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Eixo VI

Desde 1992, quando o HRT recebeu o selo (o quarto hospital do país a receber), outros hospitais regionais (HR) da SES-DF integraram a IHAC na seguinte sequência: HR de Sobradinho (1995), HMIB, HR de Ceilândia e de Planaltina (1996), HR do Gama e de Brazlândia (1998), HR da Asa Norte (1999) e Unidade Mista de São Sebastião/Casa de Parto – 2004.

No entanto, a médica ressalta que, apesar da importância e da qualidade do SUS como um dos melhores sistemas de política pública de saúde do mundo, na prática inúmeros problemas ainda precisam ser enfrentados.