Quais os principais objetivos da norma técnica para georreferenciamento de imóveis rurais?

OBJETIVO GERAL Estabelecer os preceitos técnicos aplicáveis aos serviços de agrimensura, relacionados com as atividades fundiárias, objetivando a caracterização e o georreferenciamento de imóveis rurais por meio do levantamento e materialização de seus limites e posterior certificação desse trabalho junto ao INCRA.

Quem é responsável por fazer o georreferenciamento?

Quem é responsável por fazer o georreferenciamento? Para quem ainda não sabe, o profissional responsável pelo georreferenciamento de imóveis rurais pode ser um Engenheiro Agrimensor, Cartógrafo ou um Técnico em Agrimensura.

O que é georreferenciamento de imóveis rurais Incra?

O georreferenciamento consiste na determinação dos limites do imóvel (neste estudo o imóvel rural) através de coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Estas coordenadas devem ter precisão posicional fixada pelo INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Quais os casos nos quais se exige o georreferenciamento de imóveis rurais?

Quando se deve fazer? O georreferenciamento de imóveis rurais é obrigatório nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento, transferência e ações judiciais que versem sobre imóveis rurais, conforme a Lei dos Registros Públicos.

Quando é necessário o georreferenciamento?

O georreferenciamento de imóveis rurais é obrigatório nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento, transferência e ações judiciais que versem sobre imóveis rurais, conforme a Lei dos Registros Públicos.

Quais são os passos para fazer um georreferenciamento?

Ele é feito por meio de um processo de reconhecimento das coordenadas geográficas do local, a partir da utilização de mapas ou imagens. O processo é feito por meio do levantamento topográfico para definir as características referentes à dimensão e localização da propriedade.

Como obter o georreferenciamento?

Para fazer o Georreferenciamento deve-se realizar as coordenadas dos vértices definidores pelo Sistema Geodésico Brasileiro (SGB) com exatidão de sua posição estabelecida pelo INCRA. O SGB espelha com exatidão as dimensões de uma propriedade, a probabilidade de erro é de quarenta centímetros para todo o Brasil.

O que é Certificação do imóvel no Incra?

A certificação do georreferenciamento do imóvel rural, criada pela Lei 10.267 de 2001 e realizada exclusivamente pelo Incra, é a garantia de que os limites de determinado imóvel não se sobrepõem a outros e que a realização do georreferenciamento obedeceu especificações técnicas legais.

Sou obrigado a fazer o georreferenciamento?

A partir do julgamento do REsp nº 1.646.179/MT, o STJ fixou o entendimento de que o georreferenciamento somente é obrigatório em caso de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência da titularidade do imóvel rural.

Qual o custo para fazer o georreferenciamento?

O preço médio para contratar uma empresa de georreferenciamento gira em torno de R$ 300,00 por hectare. Ao contratar um serviço de georreferenciamento, o proprietário do imóvel deve estar ciente da legislação local para levantamento de dados referente ao desmembramento ou transferência de lotes.