Quais as principais legislaçes tributrias? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Base de cálculo: 1.1.1. Alíquota Específica: A unidade de medida adotada pela Legislação Tributária....Legislação Tributária Federal.Mais 1 linha
O que é a legislação tributária?
96 – A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Qual a legislação tributária federal?
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Qual é a diferença entre direito tributário e legislação tributária?
Lei e legislação tributária Em sentido material, a lei é o ato jurídico normativo que contém uma regra de direito objetivo, dotado de hipoteticidade, é uma prescrição jurídica hipotética. No direito tributário é utilizada no sentido restrito, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato.
Qual o objetivo da legislação tributária?
Pode-se, dessa forma, conceituar a legislação tributária como sendo o conjunto de normas e disposições legais ordinárias e extraordinárias que tem por objetivo instituir e definir tributos e regular as relações jurídicas decorrentes de sua cobrança.
Para que serve a legislação tributária?
Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
Quais normas contemplam a noção de legislação tributária?
As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos.
Qual o objetivo legislação tributária?
Pode-se, dessa forma, conceituar a legislação tributária como sendo o conjunto de normas e disposições legais ordinárias e extraordinárias que tem por objetivo instituir e definir tributos e regular as relações jurídicas decorrentes de sua cobrança.
O que é legislação fiscal e tributária?
Entende-se por legislação fiscal o conjunto de normas relativas à tributação. No Brasil, este conjunto compreende, além das demais normas: ... os regulamentos específicos a cada tributo, como o Regulamento do Imposto de Renda e o Regulamento do IPI; 3.
Como deve ser interpretada a legislação tributária?
Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. ... Desse modo, o conhecimento das normas jurídicas deve ser alvo de um sistema interpretativo integrado, capaz de permitir ao exegeta atingir o verdadeiro alcanceda norma, em seus sentidos literal, histórico, teleológico e sistemático.
Qual o papel do direito tributário?
A função do direito tributário dentro do ordenamento jurídico brasileiro é analisar a natureza dos tributos, avaliando se os tributos criados tem previsão legal, destino amplamente indicado e se são constitucionais.
Qual a função da legislação tributária?
Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ...
O que precisa ter em uma lei tributária?
A lei tributária que criar o tributo, deve conter todos os elementos que o definem: fato gerador, sujeitos, base de cálculo e alíquota. (A) a atualização monetária da base de cálculo. Esta alternativa é a correta, pois, de fato, a atualização monetária não depende de lei. Art.
Quais são os componentes da lei tributária?
Desta forma, com o presente trabalho acadêmico, conclui-se que, para a regularização da obrigação tributária são indispensáveis quatro elementos, quais sejam, sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa.
Qual o alcance da expressão legislação tributária?
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Quais são as normas complementares do Direito Tributário?
Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.
Quais são as leis que definem as regras de cobrança dos tributos?
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN - LEI Nº 5.172/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Quais os instrumentos para alterar a lei tributária?
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Com a relação ao art. 98 (CTN), o mesmo atribui domínio sob os tratados referentes ao ordenamento interno em matéria tributária.
O que é legislação tributária e para que serve?
Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
O que é a integração da legislação tributária?
A integração da Legislação Tributária é para quando em um caso concreto não existe regra jurídica prevista, obrigando os aplicadores do direito a preencher o campo com a lacuna.