Quais As Principais Diferenças Entre O Endosso E A Cesso Civil De Crdito?
Quais as principais diferenças entre o endosso e a cesso civil de crdito? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quais as principais diferenças entre o endosso e a cessão civil de crédito?
Com efeito, enquanto o endosso é ato unilateral, a cessão de crédito é negócio jurídico, portanto, bilateral (formada pelo acordo de vontades das partes). A cessão pode ser feita da mesma forma que qualquer outro contrato, ao contrário do endosso, que só é admitido mediante assinatura e declaração apostas no título.
É necessária a autorização do devedor para que a cessão de crédito ocorra?
Outro aspecto relevante acerca da cessão de crédito é que o cedido (devedor na relação obrigacional) não pode se opor à realização do negócio, ou seja, a cessão independe da anuência do devedor.
Quais os efeitos da ausência de notificação do cedido?
Para a empresa cessionária, a ausência de notificação do devedor a respeito da cessão de crédito não pode ser alegada pelo credor quando este teve conhecimento da cessão quando citado na ação executiva. Há jurisprudência no STJ que avança nesse sentido, e o julgado paradigma apontado na ação é da 3ª Turma.