Pode executar cheque Pr-datado? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A corte entende que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido, independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada (o popular “cheque pré-datado”), ou seja, o que importa é a data de emissão e não a data “pré-datada”.
Como calcular prescrição cheque?
Prescrição de cheque e seus prazos de maneira objetiva
Prazo para apresentação do cheque: 30 dias (mesma praça) ou 60 dias (diferentes praças), a contar da data da emissão do cheque. ...
Prazo prescricional para Ação de Execução: 6 meses a contar da data de expiração do prazo para apresentação.
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Qual será considerada a data de emissão para a contagem do prazo prescricional?
A Lei é bastante clara: para contagem da prescrição do cheque conta-se, a partir da data de emissão, o prazo de apresentação (30 dias, se o cheque foi emitido na praça de pagamento; ou 60 dias, se a emissão deu-se fora da praça); à data obtida somam-se seis meses.
O que é a prescrição do cheque?
A prescrição é o período em que um cheque tem validade legal, contado a partir da emissão por parte do devedor, ou sacador. A prescrição é uma característica legal que acontece após os prazos definidos pela Lei 7.357 de 1985, conhecida como a "lei do cheque".
Pode o portador promover a execução do cheque?
Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque: ... § 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.
Onde fica a data de emissão do cheque?
33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
Qual o prazo de prescrição do título?
Dessa maneira, o prazo para execução de notas promissórias, letras de câmbio e duplicatas é de 3 anos a contar do vencimento. Já para casos de execução de cheques, o prazo previsto em lei é de seis meses a contar da expiração do prazo de apresentação.