O que significa o artigo 289? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.”
Qual é o crime de falsificar dinheiro?
Falsificar, fabricar ou alterar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. A pena varia de três a 12 anos de prisão e multa.
O que significa o crime de moeda falsa?
Moeda falsa é um crime contra a fé pública previsto no artigo 289 do Código Penal Brasileiro, que estabelece a pena de 3 a 12 anos de reclusão, além de multa, para quem falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no Brasil ou no exterior, fabricando-a ou alterando-a. ...
Qual a conduta típica do crime previsto no artigo 289 do Código Penal?
A conduta típica é botar em circulação moeda falsa, após adquirir o conhecimento da falsidade, tendo recebido de boa-fé como se verdadeira fosse.
Quais os núcleos do tipo objetivo do artigo 289 CP?
Tipo objetivo: O crime de moeda falsa traz em seu tipo penal três verbos. ... Circulação de moeda falsa: O § 1º do art 289 descreve um crime autônomo. Nesse caso, são ações cometidas por terceiros e após a falsificação da moeda, pois se forem praticadas pelo próprio falsificador, constituem post factum impunível.
Quais as formas de falsificação de moeda?
As condutas típicas são fabricar, emitir ou autorizar a fabricação ou emissão: a) de moeda com título ou peso inferior ao estabelecido por lei; b) de papel-moeda (cédula) em quantidade superior à autorizada, ou seja, de forma irregular.
Quem julga o crime de moeda falsa?
O crime de moeda falsa (art. 289 do CP) é da competência da Justiça Federal por afetar diretamente um serviço de competência da União (art. 21, VII, da CF/88).
Qual é o bem jurídico tutelado no crime de moeda falsa?
O bem jurídico tutelado no caso do crime de moeda falsa do artigo 289 é a fé pública na moeda, isto, a confiança que deve existir na moeda circulante. ... O tipo objetivo do crime é falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
O que ocorrerá com aquele que lendo recebido de boa fé como verdadeira moeda falsa ou alterada a restituir a circulação depois de conhecer a falsidade?
I- Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. ... Pena: reclusão, de três a doze anos, e multa. Se o tipo penal ocorrer no estrangeiro: Pena (reclusão, de cinco a quinze anos).
É admitida a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa?
Ele foi condenado pelo delito previsto no artigo 389, parágrafo 1º, do Código Penal à pena de três anos de prisão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. ...
Quais os núcleos do tipo na falsidade ideológica?
Tipo objetivo: A falsidade quanto ao conteúdo do documento. Tipo subjetivo: É admitido somente na forma dolosa. O crime de falsidade ideológica só se perfaz como dólo específico que é o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
O que é o crime de falsidade ideológica?
O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente ...
Quem faz as cédulas e moedas de dinheiro são produzidas?
Fabricação de papel moeda O Banco Central define anualmente, junto com essa instituição, a quantidade de cédulas e moedas que devem ser produzidas.
O que dizer do crime de petrechos para falsificação de moeda?
633: Petrechos para falsificação de moeda não precisam ser de uso exclusivo para esse fim. Resumo: Para tipificar o crime descrito no art. 291 do CP, basta que o agente detenha a posse de petrechos com o propósito de contrafação da moeda, sendo prescindível que o maquinário seja de uso exclusivo para tal fim.
É possível que o crime de moeda falsa seja desclassificado para o crime estelionato?
A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado pode configurar o crime de estelionato. Para a caracterização do crime de moeda falsa, é imprescindível que a falsificação seja convincente, isto é, capaz de iludir os destinatários da moeda (imitatio veri). ... Do contrário, poderá se configurar o crime de estelionato ...
Quais os crimes contra fé pública?
Crimes contra a Fé Pública: moeda falsa, uso de documento falso e fraudes em certames de interesse público. ... Moeda Falsa, Uso de documento Falso e Fraudes em certames de interesse público.