O que Siefpar? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O SISPAR é utilizado para controlar os novos parcelamentos concedidos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O sistema permite o cadastro e controle de diversos tipos de parcelamento, simultaneamente, sem necessidade de construção de nova aplicação a cada nova modalidade criada por lei.
O que quer dizer constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil?
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. ... Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art.
Quais são os débitos administrados pela Receita Federal?
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN é um órgão integrante da Advocacia Geral da União (AGU), sendo responsável pela cobrança de débitos não quitados perante a União Federal (impostos, taxas, contribuições sociais, multas, foro, laudêmio, taxa de ocupação etc.), não se restringindo apenas a cobrança de ...
O que é o código 1124?
DOS CÓDIGOS DE RECEITA O Darf a ser recolhido, inclusive o do saldo devedor devido na consolidação, DEVE ser o gerado pelo sistema, código 1124, com código de barras. Lembrar que no mês da consolidação, além do Darf do saldo devedor, deve ser paga a prestação do mês.
O que é o PERT IIIB?
O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) é um tipo de parcelamento especial para pessoas físicas e jurídicas com dívidas com a Receita Federal (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).