O que é restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo?

O reequilíbrio econômico-financeiro é garantia constitucionalmente prevista e da qual podem se valer administração e contratados sempre que estiverem diante de algumas das situações previstas na Lei 8.666/1993, artigo 57, §1º - prorrogação de contrato; artigo 58, §§ 1º e 2º - modificação unilateral de contrato pela ...

Qual a forma de fazer o equilíbrio econômico-financeiro?

Para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 8.666/93 prevê os institutos “reajuste” e “revisão” como forma de recomposição do preço, nos casos em que se verifica a ocorrência de áleas ordinárias e extraordinárias, respectivamente.

O que é Alea econômica?

Álea econômica, que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão, é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.

O que é equilíbrio econômico-financeiro do contrato?

O equilíbrio econômico-financeiro é a relação de igualdade estabelecida pelas partes no momento da celebração do ajuste. Enquanto uma se obriga a cumprir determinadas obrigações, a outra tem o dever de assegurar a compensação financeira pelo cumprimento das obrigações.

O que é o princípio do equilíbrio econômico-financeiro?

O princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão consiste no dever de manter as condições efetivas da proposta do contrato realizado pelo processo de licitação pública (artigo 37, XXI, CF).

O que quer dizer Alea?

1. Renque ou fileira de árvores. 2. Fileira de pedras ou figuras esculpidas, esfinges ou outras, dispostas em renque.

O que é Alea no direito?

O termo advém do latim alea, que significa sorte ou risco. Daí também se origina a expressão alea iacta est (álea jacta est), do latim, significando “a sorte está lançada” (ou os dados estão lançados).

O que é desequilíbrio contratual?

Pelo exposto, a alegação de desequilíbrio contratual é um caminho legal criado com o objetivo de evitar que alguns contratos, afetados por fatores imprevisíveis e extraordinários, tornem-se uma fonte de prejuízos para as empresas.

O que é desequilíbrio econômico?

É a aplicação da velha cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos, a exemplo do que ocorre nos ajustes privados, a fim de que sua execução se realize sem a ruína do contratado, na superveniência de fatos não cogitados pelas partes, criando ônus excessivo para uma delas com vantagem desmedida para a ...

O que é o princípio do equilíbrio do contrato?

Conceitualmente, diz-se que o princípio do equilíbrio contratual visa à justiça contratual, à justiça material, no sentido de efetivar a livre iniciativa (o lucro) em consonância com os valores constitucionais, além de aplicável a todo e qualquer contrato, a fim de evitar o desequilíbrio excessivo do contrato.

Quem disse a frase Alea jacta est?

Júlio César Esse brado, atribuído a Júlio César, é sinônimo de afirmação de irreversibilidade da decisão tomada sobre o que fazer, numa situação de grave perigo, afastada totalmente a possibilidade de voltar atrás.

O que é Alea contratual?

Álea é um termo jurídico que significa literalmente a possibilidade de prejuízo simultaneamente à de lucro - ou, em outras palavras, risco (HOUAISS, verbete "álea").

O que significa a palavra álea?

Renque ou fileira de árvores. 2. Fileira de pedras ou figuras esculpidas, esfinges ou outras, dispostas em renque.

Quais as modalidades da álea administrativa?

A álea administrativa pode ser entendida como os riscos a serem tolerados pela Administração Pública. ... Na doutrina de Maria Sylvia di Pietro, identificamos três modalidades de álea administrativa, a saber: a alteração unilateral, o fato do príncipe e o fato da administração.

O que é o equilíbrio contratual?

Conceitualmente, diz-se que o princípio do equilíbrio contratual visa à justiça contratual, à justiça material, no sentido de efetivar a livre iniciativa (o lucro) em consonância com os valores constitucionais, além de aplicável a todo e qualquer contrato, a fim de evitar o desequilíbrio excessivo do contrato.

Para que ocorra um equilíbrio contratual o que deve ser feito?

Em relação aos contratos empresariais, a aplicação do princípio do equilíbrio contratual fundamenta-se na teoria da imprevisão e na teoria da onerosidade excessiva, a qual exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento ...

O que é o equilíbrio econômico-financeiro do contrato?

Para Odete Medauar, o chamado equilíbrio econômico-financeiro, também conhecido como equação financeira do contrato 'significa a proporção entre os encargos do contratado e a sua remuneração, proporção esta fixada no momento da celebração do contrato; diz respeito às chamadas cláusulas contratuais, terminologia ...

O que é princípio do equilíbrio econômico?

O princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão consiste no dever de manter as condições efetivas da proposta do contrato realizado pelo processo de licitação pública (artigo 37, XXI, CF).

Quem disse a frase a sorte foi lançada?

Júlio César Foi a frase em latim supostamente proferida por Júlio César ao tomar a decisão de cruzar com suas legiões o rio Rubicão, que delimitava a divisa entre a Gália Cisalpina (Gália ao sul dos Alpes, que atualmente corresponde ao território do norte da península Itálica) e o território da Itália.