O Requerimento do Empresário Individual é a identificação dos empreendimentos de um único dono. Nele constam as especificações da companhia, como a atividade que será exercida, o capital social, dentre outros, e os dados do proprietário.
PASSO A PASSO: Preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional e do Requerimento de Empresário no novo sistema da Junta Comercial. Caso este seja o seu primeiro acesso ao Portal de Serviços, realize o seu cadastro clicando em: “Clique aqui para cadastrar”. Preencha os dados requeridos e clique em concluir.
No ato constitutivo, que para uma sociedade geralmente é um contrato ou, no caso de empresa individual, a Declaração de Empresário, constarão o tipo jurídico da empresa, o objetivo social e as demais normas que regerão o funcionamento, a administração e as relações entre os sócios da empresa.
Na prática, um ato constitutivo pode ser considerado o mesmo que um estatuto ou contrato social, ou seja: um documento importantíssimo no qual são definidas todas as disposições que regem a relação entre os sócios e pelas quais a empresa deve exercer suas atividades.
Veja, a seguir, os oito elementos da cultura organizacional.
Órgão, célula, organismo, tecido e sistema.
CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA A constituição de uma empresa obriga que seus atos constitutivos sejam registrados no Registro do Comércio ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Quando dois ou mais empresários ou sócios constituem uma empresa, esta denomina-se "sociedade".
Quanto à pessoa jurídica, os documentos a serem apresentados são o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ato constitutivo ou contrato social ou estatuto social ou outro instrumento de registro comercial...
A Constituição é, em breve síntese, o conjunto de normas jurídicas que cria o Estado, organizando os seus elementos constitutivos (povo, território, governo, soberania e finalidade), perfazendo sua lei fundamental. ...
Para trabalhar como pessoa jurídica, o primeiro passo que o profissional precisa dar é abrir uma empresa e possuir um CNPJ – um número único e que irá identificar a sua empresa. Para isso, é preciso procurar um cartório ou uma junta comercial (o órgão depende da atividade que você vai exercer).
Pessoa jurídica é um entidade formada por indivíduos e reconhecida pelo Estado como detentora de direitos e deveres. O termo pode se referir a empresas, governos, organizações ou qualquer grupo criado com uma finalidade específica.
Confira abaixo as principais etapas legais da criação do CNPJ:
Quanto custa para a abrir uma empresa PJ Sociedade empresária limitada: R$ 155,55. Empresário individual: R$ 89,95. Sociedade por ações: R$ 390,51. Empresário individual de responsabilidade limitada (EIRELI): R$ 155,55.
Então, matematicamente, o profissional PJ acaba pagando 6% no Simples e mais 3,3% de INSS, totalizando 9,3% de imposto. Corretores NÃO precisam declarar pró-labore algum, nem pagar INSS, para ficar no Anexo III. Porém, é necessário que o seu contador acompanhe a conta do seu fator “r” mês a mês.
9,3%
Entre os que questionam se vale a pena ser PJ, uma dúvida recorrente é sobre o modo de contratação. ... A empresa minimiza os custos com encargos trabalhistas, enquanto o PJ conta com menos descontos em seu salário. Esse modo de trabalho proporciona bastante flexibilidade para o empregado.
Se PJ tem direito a férias, como garanti-las? ... Assim, mesmo que o PJ não tenha direitos trabalhistas garantidos por lei, já que ele é seu próprio patrão, é possível tirar férias, pois tudo vai depender do que for acordado com a empresa para a qual presta serviços.
Caso o colaborador tenha seu contrato CLT rescindido, há a possibilidade de recontratação, mas como pessoa jurídica. A autorização se deu após a aprovação da Reforma Trabalhista – Leis nºs e que permite a terceirização de atividades-fim.
Na contratação PJ, o empregado é privado de todos os direitos trabalhistas e previdenciários que são garantidos pela Constituição, como décimo terceiro, férias, aviso prévio, FGTS, seguro-desemprego, entre outros benefícios como vale-transporte, alimentação.
Diferentemente, a contratação de PJ funciona com uma empresa contratando outra para a prestação de um serviço. Logo, o único dever da contratante é respeitar o acordo de trabalho feito entre os representantes das partes e pagar o valor combinando, efetuando retenções de impostos quando necessário.
3. REGRAS. O CLT precisa cumprir uma série de regras, como as oito horas diárias de trabalho. Para quem é PJ, os horários costumam ser mais flexíveis, fruto de um acordo entre prestador de serviço e contratante.
O artigo 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) define que é considerado empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob dependência e mediante salário. Portanto, mesmo que seja firmado um contrato de prestação de serviços com esse prestador, se esses itens do art.
O prestador de serviços PJ nada mais é que um profissional que realiza suas atividades sem vínculo empregatício. Ou seja, diferentemente do empregado, sua relação de trabalho não segue as regras da CLT. ... Ou seja, o contratante apenas faz a remuneração pelo serviço, sem qualquer outra obrigação.
Um empregado é aquele que trabalha para a pessoa que o contratou, de carteira assinada, recebendo todos os benefícios que um empregado com vínculo tem direito. O prestador de serviço, no entanto, só tem um vínculo a partir de um contrato, que inclusive tem um prazo de validade.
De forma resumida, a prestação de serviços acontece quando uma empresa decide contratar uma outra organização para que ela realize uma tarefa específica. Aqui, o produto oferecido é a mão de obra especializada, ou seja, a realização de um trabalho oferecido por terceiros.