O Que Prescriço Intercorrente No Processo Administrativo?

O que é prescrição intercorrente no processo administrativo?

Portanto, a prescrição intercorrente, ocorre quando o processo administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Salienta-se ainda, que o processo deve permanecer paralisado por mais de três anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Quando ocorre a prescrição no processo administrativo?

A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o fato se torna conhecido pela Administração, ou seja, pela autoridade investida em poder decisório na hierarquia administrativa. A interrupção do lapso ocorre pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Quanto ao processo administrativo fiscal existe prescrição intercorrente no seu curso?

1.

Não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental?

não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente. o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.

Qual o prazo prescricional para apuração de infrações contra o meio ambiente?

cinco anos

Quando uma conduta e reciprocamente infração administrativa e crime ambiental o prazo prescricional das infrações administrativas será o da lei penal?

A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.

Quando começa a contar o prazo da prescrição?

180 da Lei . 5.

Como contar o prazo de prescrição tributária?

174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como a declaração e o inadimplemento foram em dezembro de 2015 o prazo para a execução fiscal (cobrança) será até dezembro de 2020 (5 anos da constituição definitiva).

Como acontece a prescrição tributária?

A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN). ... A decadência extingue o direito; a prescrição tem por objeto a ação.

Como contar a prescrição do ISS?

A prescrição (art. 174 do CTN) conta da data da constituição efetiva do crédito tributário. Como o ISS fixo é lançamento de ofício para o exercício, a contagem se inicia logo no primeiro dia do ano da sua constituição.

O que interrompe a prescrição do crédito tributário?

Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a data do despacho do juiz que determina a citação, proferido dentro do prazo prescricional, é o marco temporal que interrompe a prescrição da cobrança dos créditos tributários.

O que distingue a suspensão da interrupção do prazo prescricional?

Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves em seu livro de Direito Civil Esquematizado, o termo Interrupção da Prescrição significa: ... O prazo interrompido volta a correr por inteiro, diversamente da suspensão da prescrição, cujo prazo volta a fluir somente pelo tempo restante.

É hipótese de suspensão do crédito tributário?

São seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a saber: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos administrativos; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...