O que pedido de liminar inaudita altera pars? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A liminar inaudita altera parte é uma forma de antecipação da tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida.
O que significa a expressão inaudita altera pars?
Inaudita altera parte 7.347/85, nos termos acima requeridos”. A expressão “inaudita altera parte”, em latim, significa “sem ouvir a outra parte”, ou seja, o promotor pedia que o juiz concedesse a medida liminar, sem que fosse ouvida a parte contrária ou o requerido na ação.
Quando cabe inaudita altera pars?
1. "Inaudita altera pars" (utilizada, geralmente, em pedidos de liminar). O certo deveria ser "Inaudita altera parte" ("não ouvida a outra parte", "sem que seja ouvida a outra parte"). ... Se se quisesse que a parte contrária fosse ouvida, dir-se-ia: "audiatur et altera pars" - seja ouvida a outra parte.
É possível o deferimento de uma tutela provisória antes da citação da parte contrária inaudita altera parte?
Já na hipótese de tutela antecipada antecedente, ela também poderá ser concedida inaudita altera parte, como preconiza o art. 300, § 1º, do NCPC. O art. 932, inciso V, estabelece que cabe ao relator, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento [a] recurso” em três hipóteses ali descritas.
Quando que se concede a tutela provisória de urgência inaudita altera parte?
O parágrafo 2º do artigo 300 dispõe que a tutela pode ser concedida liminarmente, ou seja, inaudita altera parte, segundo MARINONI quando “o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária” (2015, p.
Quais são as hipóteses de cabimento para a concessão da medida liminar in audita altera pars?
273 do CPC, inclusive inaudita altera parte, devem estar presentes três requisitos indispensáveis: prova inequívoca, verossimilhança da alegação; e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Como se dá a regra de competência para as tutelas provisórias?
O art. 299 do NCPC cuida da competência do juízo para a do pedido de tutela provisória. Eis a regra: quando se tratar de requerimento incidental, a competência é do juiz da causa, ou seja, do juízo perante o qual tramita o processo no qual foi formulado o pedido incidental de tutela provisória.
Quem tem legitimidade para alegar tutela provisória?
No tocante à legitimidade, qualquer pessoa pode requerer a tutela provisória (autor, réu, terceiros intervenientes e o Ministério Público, quando for parte), tanto na forma antecedente quanto na incidental. Ressalta-se que a tutela provisória antecedente cabe apenas ao Autor, eis que sequer há processo.
É cabível a concessão de medida liminar inaudita altera parte?
“A liminar em medida cautelar, em regra, deve ser deferida inaudita altera pars, sem necessidade de prévio contraditório, bastando estarem presentes os pressupostos concessivos.
Como se pronuncia a palavra inaudito?
inaudito está com a pronúncia pendente em: inaudito [ gl ] Você sabe como se pronuncia inaudito?
Qual juízo competente para julgar as tutelas de urgência?
Na disquisição do tema, a tutela provisória de urgência é concedida pelo juízo das representações especiais, competente para o processo e julgamento de casos em que incidem os artigos 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei nº 9.504/97, pois se observa o rito estabelecido no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades.
É possível pleitear se tutela provisória em qualquer procedimento de processo de conhecimento?
A tutela provisória é cabível em todos os tipos de processo, pois, tem como objetivo a proteção de um direito. Desta feita, pode-se afirmar que a tutela provisória pode ser requerida em processo de conhecimento, seja esse condenatório, constitutivo ou desconstitutivo, ou declaratório.
Quem pode propor tutela de urgência?
No tocante à legitimidade, qualquer pessoa pode requerer a tutela provisória (autor, réu, terceiros intervenientes e o Ministério Público, quando for parte), tanto na forma antecedente quanto na incidental.
Quando pedir tutela provisória?
Ocorre que a tutela provisória pode ser concedida a qualquer momento no curso do processo, inclusive na prolação da sentença de mérito, ocasião em que, com a cognição exauriente, a tutela ora prestada não será provisória, mas sim definitiva.
Quando que se concede a tutela provisória de urgência inaudita altera parte essa concessão fere o contraditório?
No caso de tutela antecipada inaudita altera parte fundada na evidência o panorama se inverte. O artigo 9º, II, CPC-2015, restringe o contraditório sob o sedutor argumento de que o direito é provável e, só por isso, deve-se inverter o ônus do tempo do processo para que seja suportado pelo réu.