IDENTIFICADOR DE USO (IDUSO) Código utilizado para indicar se os recursos compõem contrapartida nacional...de Uso (IDUSO ou IU) IDUSO (IU) DESCRIÇÃO 0 1 Recursos não destinados a contrapartida Contrapartida...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 165, a ação planejada do estado, quanto à sua atividade financeira, é viabilizada, no lado das despesas, pelas leis do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA, com seus créditos adicionais), No lado da receita, determina o inciso I do art.
O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
"A Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em quatro eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização."
LRF é a sigla para a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa lei foi sancionada, à época, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em um período de grande instabilidade econômica no Brasil.
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu em seu artigo 48 os instrumentos de transparência da gestão fiscal, que são: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as ...
A LRF passou a exigir que esteja implícito na LDO, de forma clara: o equilíbrio entre receitas e despesas, a limitação de empenho, a apresentação do Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e a exigibilidade de criação da LDO para os municípios que não a tinham até 05 de maio de 2000.
A Lei n° 4320/64 estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços, a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal. Por outro lado, a Constituição Federal deu à Lei n° 4.
A referida lei regulamenta o artigo 163, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre as finanças públicas. Assim, a finalidade dela é poder ter um melhor controle das contas públicas, possuir contas saudáveis, respeitar parâmetros e transmitir transparência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para estabelecer um freio nos gastos desmedidos que desequilibram as finanças públicas, bem como cuidar dos aspectos relativos à transparência e planejamento na gestão do patrimônio público.
Os recursos públicos são bens de natureza coletiva e devem ser preservados de todas as ações cuja finalidade seja atender a interesses particulares. ... As entidades públicas têm responsabilidade na gestão de bens comuns e de interesses sociais, qualquer que seja sua finalidade.
A lei de responsabilidade fiscal como instrumento gerencial para a admnistração pública.
A constituição Federal de 1988 em vigor, determina a elaboração de três instrumentos legais de longo e médio prazos, que compõe o processo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA).
são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de ...
"Finanças Públicas" (Public Finance) constitui um ramo da Ciência Econômica cujo objeto de estudo é a Política Fiscal ou Política Orçamentária num Estado de Economia Mista1. ... Esta disciplina também é denominada "Ciência das Finanças" ou "Economia do Setor Público".