É título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , II do CPC , escritura pública de aditamento de dívida, com cláusula de confissão de dívida, constando do documento o valor exato a pagar, os encargos contratados e a data certa do vencimento, e ainda, acompanhada de planilha demonstrativo do débito.
A pedido das partes ou de ofício, pela mera constatação do erro ou omissão pelo tabelião, ou a vista de documentos oficiais, o ato será corrigido. Quando houver retificação, o ato será um aditamento retificativo. Quando suprir omissão, o ato será simples aditamento. O aditamento tem limites.
“Por fim, a última forma de alteração de um ato notarial é pela escritura de retificação-ratificação, que é o ato notarial hábil a retificar outro ato notarial protocolar, no qual tenha havido erro que não possa ser retificado pelas formas de correção já vistas, ou em que haja modificação da vontade das partes após ...
O preço em São Paulo, por exemplo, é de R$ 138,60 por certidão retificada. Confira a tabela completa de custos em todo o território nacional. Vale ressaltar que caso o erro na certidão seja imputado ao cartório ou ao oficial do registro civil, não será cobrado nenhum valor ao requerente.
Ação de Retificação de Registro Civil Dá à causa o valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) para fins fiscais.
Para que um processo possa se desenvolver, ele precisa preencher o que se chama de Condições da Ação, entre elas, está a legitimidade, quem é que deve estar presente como autor e réu em uma ação.
“Art. 56 - O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.”
Diante de documentos comprobatórios que permitam a constatação imediata do erro de grafia, é possível a alteração do nome diretamente pela via administrativa no cartório. Entretanto, caso o erro não seja evidente, será necessária uma ação judicial requerendo a modificação do nome.
É possível alterar o nome (prenome) ou sobrenome, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº. 6.
Para a alteração do sobrenome no registro de nascimento e de casamento de filhos em razão de novo matrimônio, separação ou divórcio dos genitores, é necessária a apresentação da certidão original do casamento dos pais onde conste a alteração.
Como Faço Para Acrescentar um sobrenome? Para acrescentar sobrenomes é necessário ingressar com uma ação judicial denominada ação de retificação de registro civil, só é possível ingressar com esse processo por intermédio de um advogado.
O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
Isso significa que o noivo que tiver mais de um sobrenome pode incluir o sobrenome do cônjuge e retirar seus nomes de família. Porém, com a condição de que permaneça um dos nomes de solteiro. Já se ele tiver apenas um nome de família, não pode retirá-lo ao se casar, restando a opção de incluir o sobrenome do cônjuge.
Atualmente, o Código Civil autoriza que qualquer dos nubentes acrescente o sobrenome do futuro cônjuge ao seu nome de família. ... Por outro lado, se o futuro consorte possuir apenas um sobrenome antes de se casar, não poderá exclui-lo, utilizando apenas o nome de família do seu cônjuge para compor seu nome de casado.