O que diz o artigo 62? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; ... III - os empregados em regime de teletrabalho.
O que diz o artigo 62 inciso 1 da CLT?
62, inciso I, da CLT, “os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho” não são abrangidos pelo regime da CLT, que estabelece regras acerca da duração da jornada de trabalho.
Qual artigo da CLT fala sobre cargo de confiança?
Conforme o artigo 62, parágrafo único, da CLT, o empregado que possui cargo de confiança terá um salário, no mínimo, 40% acima do salário pago aos empregados que lhe são imediatamente subordinados.
Quais são os requisitos para configuração do empregado de confiança para fins de enquadramento na exclusão do controle de jornada?
Nesse sentido, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos para que o empregado seja excluído do regime de duração do trabalho, quais sejam: poderes de gestão e recebimento de gratificação, no mínimo, superior a 40% do salário.
O que acontece se a empresa não pagar hora extra?
Veja o que fazer. É importante esclarecer que a empresa pode utilizar outro método para acertar as horas extras, além do financeiro. ... Porém, caso a empresa se negue a pagar o período excedente será necessário recorrer à Justiça do trabalho.
Como anotar regime parcial na CTPS?
Na contratação de empregado sob o regime de tempo parcial é recomendado que seja mencionada esta condição expressamente em seu contrato de trabalho ou nas Anotações Gerais da Carteira de Trabalho, nos termos: Empregado contratado sob regime de tempo parcial, conforme o Art. 58-A da CLT.
O que é gratificação por cargo de confiança?
Gratificação de 40% no salário A lei também garante a este profissional vantagens diferenciadas. Além do salário, o Cargo de Confiança recebe uma gratificação de 40%, sem incorporar férias e 13º salário, mas com registro na carteira de trabalho (CTPS).
Quais as atividades que não são submetidas ao controle da jornada de trabalho?
Empregados não Sujeitos ao Regime de Controle de Jornada de...
a) a condição de ser prestado fora do estabelecimento empregador;
b) a ausência de controle formal da jornada; e.
c) a circunstância de ser incompatível com a fixação de horário de trabalho;
d) o exercício de cargos de gestão.
14 de jan. de 2019
Como fazer para receber horas extras não pagas?
Qual é o procedimento quando a empresa não paga pela hora extra? Quando o pagamento das horas extras não é realizado o indicado é recorrer à justiça. Entretanto, é fundamental que o colaborador reúna provas para mostrar que estava à disposição da empresa no período alegado.
Quando a empresa tem que pagar as horas extras?
Como regra geral, o colaborador só pode ter duas horas excedentes por dia. Quando as horas extras são feitas de segunda a sexta feira das 5h01 às 21h59, o colaborador recebe o adicional 20% a mais do valor por hora trabalhada.