O que diz o artigo 173 da CF? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
173. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Em quais hipóteses o Estado pode explorar diretamente atividade econômica?
Segundo Fernando Herren o “Estado pode desempenhar atividades econômicas em sentido estrito em duas hipóteses: quando houver autorização constitucional e quando assim o permitir a lei fundada em motivo de segurança nacional ou relevante interesse público.
Quando as empresas públicas sociedades de economias mistas e outras entidades explorem atividade econômica?
§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
É permitida a exploração de atividade econômica por uma sociedade de economia mista?
4.1.4. 237 da Lei de Sociedade por Ações: “a companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer atividades previstas na lei que autorizou sua constituição”.
Qual artigo 176 da Constituição Federal?
As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
O que é a atividade econômica em sentido estrito?
Atividade econômica em sentido estrito é espécie de atividade econômica em sentido amplo prestada pelo Estado cujo objeto é a produção de bens ou serviços e sua comercialização, destinada a suprir necessidades. Como pondera Marçal Justen Filho (2012, p.
O que é exploração direta da atividade econômica?
Quanto ao exercício de atividade econômica pelo Estado, segundo José Afonso da Silva, no Brasil há duas formas de exploração direta desta atividade: a necessária e o monopólio. A necessária se dá quando assim exigir a segurança nacional ou interesse coletivo relevante, conforme definido em lei (art. 173, CF/88).
Qual é o papel reservado ao Estado regulador no exercício da atividade econômica?
O texto constitucional de 1988 autorizou o Estado a intervir no domínio econômico como agente normativo e regulador, com a finalidade de exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento indicativo ao setor privado sempre com fiel observância aos princípios constitucionais da ordem econômica.
Quais são as empresas públicas e sociedades de economia mista?
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são EMPRESAS ESTATAIS, isto é, sociedades empresariais que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Indireta.
Quais são as empresas mistas?
Como exemplo de empresas mistas temos a Petrobrás, o Banco do Nordeste, o Banco do Brasil e a Eletrobrás. Já como empresas públicas, podemos citar a Caixa Econômica Federal e o Correios.
Quais são as sociedades de economia mista?
No Brasil, são exemplos de sociedades de economia mista a Petrobras, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e a Eletrobras.
O que significa 176?
176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Qual é o significado de jazida mineral?
As jazidas minerais são concentrações em volume específico de material de ocorrência natural onde podem ser extraídos minerais de valor econômico com lucro. Já um depósito mineral é qualquer concentração natural de material na crosta terrestre, independentemente de ser viável ou não.
Qual a principal atividade econômica do Estado?
O setor de serviços é a principal atividade econômica do estado.
O que são formas de exploração econômica?
O trabalho posto em produção é incorporado nos bens e a exploração ocorre quando alguém compra um bem, com os seus rendimentos ou salários, por um montante desigual ao total do trabalho que colocou.
O que é atividade econômica do Estado?
O termo “atividade econômica em sentido amplo” denota a atuação do Estado na economia, representando tanto a atuação estatal em sentido estrito, intervenção do Estado na economia, como a prestação de serviço público, atuação de competência típica do ente público.
Qual papel exerce o governo em uma economia?
Além de zelar pela propriedade privada e pela execução dos contratos, o papel do governo também é projetar e estabelecer regras formais que incentivem e facilitem a entrada e saída de empresas e indivíduos (competidores) nos mercados, além de facilitar a mobilidade de recursos, capitais e trabalho.
Pode o Estado ser tratado da mesma forma que um agente econômico pois também desenvolve atividade econômica?
Podemos observar que o Estado pode ser tanto um agente econômico como um agente disciplinador da economia, logo, de acordo com a atual Constituição Brasileira, reconhecemos duas formas de ingerência do Estado na ordem econômica, isto é, por participação e a intervenção, em que são considerados instrumentos na qual o ...