O que diz a Smula 554 do STF? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Súmula 554-STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
Qual posicionamento do STF quanto ao pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos antes do recebimento da denúncia?
O PAGAMENTO DO CHEQUE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, FAZ DESAPARECER O CRIME E A PUNIBILIDADE (SÚMULA Nº 555 DO STF).
Qual a aplicabilidade da Súmula 554 do STF no que se refere ao arrependimento posterior?
a) Se o caso é de estelionato por emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos e o agente, antes do recebimento da denúncia, paga o cheque, aplica-se a Súmula 554, STF e não há sequer ação penal, afastando-se privilégios ou arrependimento posterior.
Qual a lei de estelionato?
Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
Quando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva configura em tese concurso material de crimes?
Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, configura-se concurso material de crimes. ... No crime de estelionato, sendo o autor primário e de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
É competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e à Justiça Militar local?
Enunciado da Súmula 55 STF: “É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local.” ... Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado.
Em que consiste o arrependimento posterior?
Arrependimento posterior é uma causa geral de diminuição de pena que ocorre após a consumação do delito, quando, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, o agente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia.
Quando se aplica o arrependimento posterior?
O arrependimento posterior ocorre depois da consumação do delito, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, hipótese em que a pena será reduzida de um a dois terços (art.
É possível tentativa de estelionato?
O estelionato é delito material, ou seja, aquele cujo tipo descreve o comportamento e menciona o resultado, exigindo a sua produção. ... “No entanto, se não houve a obtenção da vantagem por ser considerado inidôneo o meio fraudulento, não se punirá a tentativa, por se tratar de hipótese de crime impossível (art.
Quando mudou a lei de estelionato?
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 4.554/2020, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. ... Até então, a pena em vigor neste caso era de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.
É possível o concurso de crimes entre estelionato e falsidade documental Como fica o princípio da consunção no caso acima?
"Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o princípio da consunção somente se aplica quando o crime de falso se exaure no estelionato, sendo solidificado por meio do Enunciado da Súmula nº 17 do c.
É possível existir concurso de crimes entre o estelionato e a falsidade documental?
Há concurso formal entre estelionato e falsificação de documento público, e; Há concurso material entre estelionato e falsificação de documento público.
Quem o STM pode julgar?
Como nas constituições anteriores, competia à Justiça Militar processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes eram assemelhadas. ... Cabia ainda ao STM processar e julgar os civis, nos casos determinados pela lei, em crimes contra as instituições militares.
De quem é a competência para julgar juiz de direito?
Juízes de primeiro grau serão julgados por desembargadores do Tribunal de Justiça, e, em caso de recurso, pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Mas quem dará a última palavra serão os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Quais são os requisitos para o arrependimento posterior?
São requisitos do arrependimento posterior:
a) Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ...
b) Reparação total do dano ou restituição integral da coisa.
c) Até o recebimento da denúncia ou da queixa. ...
d) Ato voluntário do agente. ...
EMENTA.
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O que é arrependimento posterior e quando se configura?
Arrependimento posterior é uma causa geral de diminuição de pena que ocorre após a consumação do delito, quando, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, o agente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia.
O que é tentativa de estelionato?
O delito de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, é legalmente definido como “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”[1].
O que é estelionato tentado?
Estelionato tentado. ... - Quando o meio fraudulento empregado não é capaz de enganar a vítima, não há falar em prática do delito de estelionato, uma vez que os atos praticados foram mera- mente preparatórios.
Qual é a lei de estelionato?
Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
É possível existir concurso de crimes entre o estelionato e a falsidade documental Discorra?
O crime de falsificação de documento público absorve o estelionato; O crime de estelionato absorve o crime de falsificação; ... Há concurso material entre estelionato e falsificação de documento público.