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O Que Diz A Lei De Acesso Informaço?

O que diz a Lei de Acesso à Informação?

A Lei Federal nº conhecida como lei de Acesso à Informação, preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação.

Como utilizar a Lei de Acesso à Informação?

Como fazer o pedido de acesso a informação A lei exige apenas que o pedido seja identificado e que o pedido especifique a informação desejada (art. 10). Não há necessidade de que o cidadão indique os motivos pelos quais deseja a informação. O atendimento ao pedido deve ser imediato.

Que sanções podem ser aplicadas a agentes públicos em caso de descumprimento da Lei de Acesso?

Que sanções podem ser aplicadas a agentes públicos em caso de descumprimento da Lei de Acesso? ... O agente público civil que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, o agente poderá responder por improbidade administrativa.

Quem criou a lei de acesso à informação?

Em 24 de janeiro de 2019, no início do governo Bolsonaro, foi publicado um decreto assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão,alterando o decreto presidencial de 2012, assinado pela então presidente Dilma Rousseff, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação.

Quando foi criada a Lei de Acesso à Informação?

Em vigor desde o dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação – LAI – (Lei ainda possui pouco conhecimento da população e das instituições públicas.

Em qual governo foi criado o Portal da Transparência?

Lançado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil.

Quando o acesso à informação se popularizou no Brasil?

Informática. A Internet chegou no Brasil em 1988 por iniciativa da comunidade acadêmica de São Paulo (FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) e Rio de Janeiro UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e LNCC (Laboratório Nacional de Computação Científica).

Quando a internet começou a se popularizar?

1969

Quando a internet foi liberada ao público?

Em maio de 1995, a rede foi aberta para fins comerciais, ficando a cargo da iniciativa privada a exploração dos serviços. Hoje, para conectar seu computador, o usuário paga os serviços de um provedor de acesso ou tem conexão direta.

Quando a internet chegou ao Brasil e com qual finalidade?

Resposta: A internet no Brasil iniciou-se em setembro de 1988 quando no Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), localizado no Rio de Janeiro, conseguiu acesso à Bitnet, através de uma conexão de 9 600 bits por segundo estabelecida com a Universidade de Maryland.

Como chega o sinal de internet no Brasil?

Para chegar até o consumidor final, o que se usa são os cabos, sendo a linha telefônica e a fibra óptica as principais opções. Os cabos vão da rua para dentro das casas, chegando nos roteadores que são responsáveis por distribuir o sinal para os dispositivos da casa.

Como funciona a Internet como a internet evoluiu?

Em 1983 se deu o grande marco do surgimento das redes baseadas em TCP /IP, assim, todos os computadores que ainda faziam utilização da rede antiga optaram pelo sistema de pacotes da nova rede. ... Mas a grande popularização da internet se deu apenas em 1988 onde houve a abertura das redes para fins comerciais.

Como funciona a Internet no Brasil?

Quando você conecta dois computadores, você tem uma rede (network). Se um amigo seu conecta mais outros dois computadores, ele cria outra rede (network). Se vocês concordam em funcionar sob as mesmas regras, vocês podem conectar ambas as redes. Duas networks conectadas representam uma internetwork, ou internet.

O que é e como funciona a Internet?

A Internet é uma rede de computadores mundial de acesso de público ilimitado que utiliza uma infra-estrutura de telecomunicações homogênea. ... A comunicação entre computadores da rede é feita através do protocolo TCP/IP que gerencia e encaminha mensagens de dados entre os computadores.

Como saber o nome do meu provedor de Internet?

Para saber se sua operadora está entregando a velocidade em MBs (megabytes) garantida e se você está recebendo a velocidade de internet contratada, basta acessar o Minha Conexão e testar a velocidade da internet. Não é preciso clicar em nada, apenas acessar o site e esperar que ele faça a análise da sua rede.