O que define o artigo 20 da Constituiço Federal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo ...
São bens da União de acordo com o artigo 20 da Constituição brasileira?
Ao definir os recursos naturais e minerais como bens da União, a Constituição também resguarda a participação da União na exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos para fins de geração de energia. ... 26 da Constituição apresenta um rol bem menos extenso, dos bens de titularidade dos Estados: Art.
O que não são bens da União?
As terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público e que em nenhum momento integraram o patrimônio particular, ainda que estejam irregularmente em posse de particulares.
O que compete à União?
Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; · Decretos-Leis nºs.
Quais são os bens da União?
São aqueles necessários à coletividade e, por isso, seu uso deve estar disponível a todos os cidadãos. Podemos citar como exemplos os rios, as praças, as vias públicas e as praias.
O que são bens naturais da União?
Os bens da União são os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais (CF, Art. 20, III).
O que compete exclusivamente à União?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts.
São bens da União exceto?
São bens da União, exceto: a) Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos. b) Os recursos naturais da plataforma continental e da zona política exclusiva.
Quais são os bens ambientais da União?
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
O que compete somente a União?
Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; · Decretos-Leis nºs.
São bens públicos da União?
Terras devolutas; terrenos de marinha e seus acrescidos; plataforma continental; terras ocupadas por indígenas; terras de fronteiras; ilhas; águas públicas; minas; jazidas; espaço aéreo; petróleo e aspectos gerais.