O que capacidade tributria ativa e passiva? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Capacidade Tributária é uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado tributo. Sendo esta subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva. Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos.
Quem possui capacidade tributária passiva?
“Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, em qualquer situação, inclusive as pessoas jurídicas não regularmente constituídas e as sociedades de fato, tem capacidade passiva, sem nenhuma exceção. Ter capacidade passiva significa apenas ter a possibilidade de realizar o fato gerador de obrigação tributária.
É indelegável a capacidade tributária ativa?
A competência tributária é indelegável. O que é delegável são as funções de arrecadar, fiscalizar e executar. Então, a capacidade tributária ativa pode ser delegada, e somente às pessoas jurídicas de direito público, Nesse ponto, quando a norma legal do art.
Quais são os tipos de capacidade tributária explique cada uma delas?
Já a capacidade tributária diz respeito à possibilidade de fiscalizar, cobrar e arrecadar determinado tributo. Enquanto a competência tributária é indelegável, isto é, somente o ente descrito na Constituição pode exercê-la, a capacidade tributária ativa pode ser delegada a outro ente ou mesmo a pessoa jurídica privada.
Como é adquirida a capacidade tributária ativa?
Neste viés, somente possuem Capacidade Tributária Ativa as pessoas jurídicas de direito público, titulares da competência para exigir o seu cumprimento, seja originariamente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ou por meio de delegação, restringindo-se à Autarquias, Associações Públicas e demais entidades de ...
Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva?
O menor impúbere, o louco de todo gênero e o interdito não possuem capacidade civil, mas a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, conforme disposição do inciso I do art. 126 do CTN: Art. 126.
O que é indelegável e a capacidade tributiva?
A competência para instituição de tributos é atribuição dos entes políticos do Estado e, nessa medida, é indelegável, o que não ocorre com a capacidade tributária ativa, que é aptidão de cobrar o tributo, que é passível de delegação.
O que é competência e capacidade tributária?
A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de tributos. ... Já a capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos.
O que é a competência tributária o que é a capacidade tributária ativa?
A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de tributos. ... Já a capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos.
O que é sucessão ativa tributária?
A responsabilidade tributária na sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial e continua a exploração econômica da atividade, com a mesma ou com outra razão social.
Quais são os tipos de tributos?
De acordo com o Código Tributário Nacional, os três principais tipos de tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Como foi visto, para ocorrer a cobrança de um tributo, é preciso haver algumas condições, como o fato gerador (no caso de impostos) e a previsão dele em lei.
Quais são os tipos de competência tributária?
Faz-se muito importante tratar das espécies de competência tributária, que são: privativa, comum, residual, extraordinária, exclusiva e cumulativa. A competência tributária é privativa do ente que a recebeu da Constituição, assim os entes criam seus impostos, desta forma temos impostos federais, estaduais e municipais.
Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa?
A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de tributos. ... Já a capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos.
Como se define o domicílio tributário?
Em Direito Tributário, é o lugar onde o sujeito passivo (contribuinte) é chamado a cumprir seus deveres de ordem tributária.
Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva o menor impúbere?
O menor impúbere, o louco de todo gênero e o interdito não possuem capacidade civil, mas a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, conforme disposição do inciso I do art. 126 do CTN: Art. 126.
O que é sujeição passiva tributária?
O que se entende por sujeição passiva da obrigação tributária principal? - Camila Andrade. ... Pode ser a pessoa física ou jurídica, o responsável de cumprir com a obrigação tributária principal. Ela é quem realiza o fato gerador ou não o realiza, é um terceiro eleito pela lei.
O que é a capacidade contributiva?
O princípio da capacidade contributiva, pelo qual cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade de acordo com a sua aptidão econômica, ou capacidade contributiva, origina-se do ideal de justiça distributiva. ... O tributo é justo desde que adequado à capacidade econômica da pessoa que deve suportá-lo.
O que é a competência tributária o que é a capacidade tributária ativa exemplifique?
A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de tributos. ... Já a capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos.
Qual a diferença de competência de capacidade tributária?
A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de tributos. ... Já a capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos.
O que vem a ser competência tributária?
A competência tributária é privativa do ente que a recebeu da Constituição, assim os entes criam seus impostos, desta forma temos impostos federais, estaduais e municipais. Ela é comum quando todos os entes federativos podem instituir os mesmos tributos, como por exemplo as taxas e contribuição de melhoria.