O que acontece quando uma empresa entra em recuperação judicial?

A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias renegociem as dívidas acumuladas em um período de crise recuperando as atividades e evitando o fechamento, demissões e falta de pagamentos.

Quando a empresa está em recuperação judicial pode demitir?

O empresário busca, através da Recuperação Judicial, um meio para evitar que a sua empresa seja levada a falência. O processo da recuperação permite que as empresas renegociem suas dívidas acumuladas em um momento de crise, recuperando suas atividades e evitando a dispensa de funcionários.

Como receber crédito trabalhista de empresa em recuperação judicial?

As ações trabalhistas, no caso de recuperação judicial e falência, terão preferência em relação ao seu andamento (CLT, artigo 768), devendo-se pedir ao juiz trabalhista essa preferência por meio de petição, com a prova da decisão que acolheu a recuperação ou a falência.

Qual o tempo de duração da recuperação judicial?

Isto é: 180 dias para a realização da assembleia e 24 meses para permanecer em Recuperação Judicial (art. 61, lei 11.101/05).

Como é o processo de recuperação judicial?

Durante a recuperação judicial a empresa deve cumprir o plano, e apresentar um balanço mensal ao juiz e aos credores sobre o andamento da empresa. O administrador judicial nomeado pela justiça, servirá como intermediador entre a empresa, a justiça e os credores.

O que é um Plano de Recuperação Judicial e quando ele é necessário?

O plano de recuperação judicial é o instrumento básico da recuperação judicial, corporificando as medidas que serão adotadas pelo empresário ou sociedade empresária devedora, para o soerguimento da empresa (atividade econômica organizada, destinada à produção ou circulação de bens ou serviços1) que passa por ...

Qual é o prazo de pagamento dos credores arrolados na recuperação judicial?

entre 18 e 24 meses Em razão da necessidade de recomposição do capital de giro das empresas e, também, do pagamento dos créditos trabalhistas, as parcelas devidas aos demais credores tem início, na maioria deles, entre 18 e 24 meses após a data da concessão da recuperação judicial.

Quem tem legitimidade para requerer a recuperação judicial?

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos: (...)". ... "Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência.

Qual é o tratamento dado ao crédito trabalhista no plano de recuperação judicial?

Apesar da evolução do sistema recuperacional, um dos pontos que se mostrava conservador e de difícil flexibilização era o tratamento dado ao crédito trabalhista, considerado como uma verba de natureza alimentar, assim, privilegiado em relação aos demais credores.

Qual o prazo máximo para pagamento dos débitos trabalhistas no plano de recuperação judicial?

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as ...

Qual o prazo máximo para cumprimento do plano de recuperação judicial?

sessenta dias 3. Apresentação do plano de recuperação judicial. O prazo para apresentação do plano de recuperação é de sessenta dias, a contar da decisão que determina o processamento da recuperação judicial (art. 53 da Lei 11.101/2005), sob pena de decretação da falência.

Quais são os tipos de recuperação judicial?

Entenda a diferença entre as duas alternativas legais que visam evitar a falência:

• Judicial. Nesse tipo de recuperação, o Poder Judiciário auxilia as instituições por meio da lei 11.101 de 2005, conhecida como Lei da Falência e Recuperação de Empresas. ...
• Processo. ...
• Extrajudicial. ...
• Vantagens.

Quais são os requisitos para o pedido de recuperação judicial?

São eles:

• Exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;
• não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
• Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

Mais itens...•17 de set. de 2021

Quais são os principais objetivos da recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

O que vem a ser o plano de recuperação judicial?

O plano de recuperação judicial é o instrumento básico da recuperação judicial, sendo a elaboração das medidas que serão adotadas pelo empresário ou sociedade empresária devedora, para o reerguimento da empresa que passa por dificuldades.

Qual o prazo para pagamento dos credores?

No caso dos credores trabalhistas, o STJ estabeleceu em decisão recente que o prazo de um ano para pagamento deve ser contado a partir da data da concessão da recuperação judicial, portanto, assegurando o chamado stay period . 3.

Como fica o pagamento dos funcionários na recuperação judicial?

O devedor fica obrigado a regularizar suas dívidas e o pagamento aos trabalhadores no prazo estipulado em lei, porém, não significa que o empregado deva aceitar o atraso reiterado de seu salário, principalmente pelo fato de se tratar de verba de natureza alimentar.

Quais são os requisitos para que o devedor tenha legitimidade para requerer a recuperação judicial?

Portanto, são requisitos formais para o pedido de recuperação judicial: devedor regular por mais de dois anos, não ser falido ou se falido, reabilitado, não utilização do mesmo procedimento nos últimos cinco anos ( para micro e pequena empresa, oito anos) e ausência de condenação por crime falimentar dos sócios e/ou ...

Quem possui legitimidade para pedir RJ?

48, LRE, que apenas o empresário e a sociedade empresaria em atividade estão legitimados para o pedido de RJ. Se a empresa está inativa, não há objeto a se recuperar.

Quais restrições a lei impõe ao empresário em recuperação judicial no que se refere aos créditos trabalhistas e salários?

Conforme descrito anteriormente, o plano de Recuperação Judicial não poderá ultrapassar 30 dias para o pagamento de até 5 (cinco) salários mínimos vencidos nos últimos 3 meses anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da LRF.