O que é a suspensão do crédito tributário?

2) a suspensão do crédito tributário, onde a exigência do pagamento do tributo em débito com a fazenda é adiado para o futuro, conforme previsto no Código Tributário Nacional - CTN. É praticada de acordo com a norma tributária em vigor, no momento do fato gerador.

Quais são as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

São hipóteses de suspensão do crédito tributário?

São seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a saber: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos administrativos; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...

Quais são os principais efeitos da suspensão do crédito tributário?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inibe o processo de positivação das normas jurídicas veiculadoras do direito de o credor postular o recebimento do valor devido a título de tributo, não interferindo, todavia, na aplicação das normas prescritivas de deveres instrumentais.

O que é e como se dá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

A suspensão do crédito tributário conforme o art. 151 do CTN. Depois de constituído o crédito tributário, por meio do competente lançamento, este passa a ser exigível, passível de inscrição em dívida ativa e executável. ... Vale dizer que a suspensão é da exigibilidade do crédito tributário e não do crédito em si.

O que se entende por exigibilidade do crédito tributário?

A exigibilidade obriga o sujeito passivo a cumprir com a obrigação, ou seja, liquidar o crédito tributário. Caso contrário, a Administração poderá promover os atos executivos necessários para o recebimento do crédito.

O que significa suspensão da exigibilidade?

A suspensão da exigibilidade é a ocorrência de fatos e normas tributárias, previstos em lei, que impedem a “cobrança” do crédito tributário, de modo que ele continua a existir, porém sua exigência não será realizada enquanto perdurar o fato suspensivo.

Qual artigo e quais as hipóteses de suspensão do crédito tributário?

A suspensão do crédito tributário conforme o art. 151 do CTN. Depois de constituído o crédito tributário, por meio do competente lançamento, este passa a ser exigível, passível de inscrição em dívida ativa e executável.

Quais são as modalidades de suspensão do crédito tributário?

Confira as 5 hipóteses de suspensão do crédito tributário

• Moratória. A moratória refere-se à postergação da data de vencimento dos débitos ou à dilação do prazo de pagamento da dívida. ...
• Parcelamento. ...
• Depósito de montante integral. ...
• Reclamações e recursos. ...
• Concessão de medida liminar.

22 de dez. de 2020

O que é crédito com exigibilidade suspensa?

A suspensão do crédito tributário é o que acontece quando a cobrança de determinados tributos fica suspensa ou é adiada em virtude de algumas situações, tais como o depósito judicial do montante integral da dívida, a interposição de recurso em processo administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de ...

O que é a exigibilidade do crédito tributário?

A exigibilidade obriga o sujeito passivo a cumprir com a obrigação, ou seja, liquidar o crédito tributário. Caso contrário, a Administração poderá promover os atos executivos necessários para o recebimento do crédito.

O que quer dizer suspensão da exigibilidade do débito?

A suspensão da exigibilidade é a ocorrência de fatos e normas tributárias, previstos em lei, que impedem a “cobrança” do crédito tributário, de modo que ele continua a existir, porém sua exigência não será realizada enquanto perdurar o fato suspensivo.

O que é uma exigibilidade?

- EXIGIBILIDADE: ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, se encontra vencida (atingiu a data de vencimento) ou seja porque não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram. Obrigação exigível é, portanto, a que está vencida e já se pode exigir.

O que significa exigibilidade do débito?

Você está precisando da Certidão Negativa de Débitos desta empresa? O termo exigibilidade suspensa significa que a dívida existe, porém esta impedida de cobrança devido alguma situação que faz suspender sua exigibilidade, como parcelamento de débitos, ou um processo em andamento.

Quando ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

O que é a remissão do crédito tributário?

Entende-se por remissão a exclusão do crédito tributário, ocorrendo, portanto, após o lançamento tributário.

São modalidades de suspensão do crédito tributário a remissão é o parcelamento?

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a a) moratória, o parcelamento e a remissão. ... e) moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em favor do sujeito passivo.

São exemplos de formas de suspensão do crédito tributário a moratória e parcelamento?

Confira as 5 hipóteses de suspensão do crédito tributário

• Moratória. A moratória refere-se à postergação da data de vencimento dos débitos ou à dilação do prazo de pagamento da dívida. ...
• Parcelamento. ...
• Depósito de montante integral. ...
• Reclamações e recursos. ...
• Concessão de medida liminar.

22 de dez. de 2020

Qual o objetivo do crédito tributário?

O crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte, ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).

O que significa o termo exigibilidade para a contabilidade?

Nível de exigibilidade - é o maior ou menor prazo existente para que as Obrigações sejam pagas. As contas que deverão ser pagas mais rapidamente (curto prazo) têm um maior nível de exigibilidade do que as contas que serão liquidadas (pagas) em um prazo maior (longo prazo).