A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento de curto prazo (01 ANO) utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro.
O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.
A metodologia de elaboração de programas do PPA facilita a identificação dos problemas e dos segmentos sociais que devem ser alvo da intervenção governamental, estabelecendo as ações a serem implementadas e os resultados a serem alcançados.
O monitoramento e controle é a fase mais importante de um projeto, pois é ele que realiza todos os esforços necessários para que os parâmetros e resultados esperados e planejados sejam devidamente alcançados.
Significado de Plurianual adjetivo Que dura ou vale por vários anos.
Elaborado a cada quatro anos, o Plano Plurianual - também conhecido pela sigla PPA - é o instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para cada ente federativo, ou seja, para municípios, estados e União.
O projeto Plano Plurianual precisa ser elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato de cada presidente, como determina a Constituição. Depois de aprovado, o PPA é válido para os quatro anos seguintes.
Após passar pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o projeto deve ser votado pelos deputados em plenário. Tanto a LDO quanto a LOA, votadas anualmente, devem seguir os parâmetros estabelecidos no PPA.
LDO - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro; LOA - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e PPA - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
31 de agosto
A LDO é elaborada anualmente e seu principal objetivo é apontar as prioridades do governo para o ano subsequente. ... E é a partir de suas orientações que é elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA), com base no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA).
A CF/88 silencia quanto às medidas a serem adotadas caso ocorra da Lei Orçamentária não vir a ser aprovada antes do início do exercício financeiro, ao contrário da tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja falta de aprovação impede a interrupção da sessão legislativa, nos termos do art. 57, § 2º.
Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. É a lei orçamentária propriamente dita, possuindo vigência para um ano.
O orçamento não é em 4 anos é apenas para o ano seguinte. É elaborado no 1º ano do mandato e tem prazo de validade no exercicio do 2º ano de mandato até o 1º ano do proximo governo. Já a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria- define os objetivos priorizados no PPA a serem alcançados no exercicio seguinte.
A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO. O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano.