O que é a Lei do motorista?

Sancionada em 2015, a Lei 13.103/2015 definiu regras para motoristas do transporte rodoviário, seja de carga ou de passageiros. Ela é conhecida como Lei do Motorista. A lei diz que ela deve ser de 08 horas por dia, segundo o que diz respeito à jornada de trabalho do motorista.

Quais os principais pontos abordados pela lei do motorista?

Dentre os principais, podemos citar alguns limites que a legislação estabelece para:

• jornada diária de trabalho;
• tempo máximo de direção ininterrupta;
• intervalo para refeição;
• tempo mínimo de repouso diário;
• tempo de espera;
• controle e registro do tempo de condução e jornada de trabalho.

Quantas horas de descanso o motorista tem direito?

11 horas Intervalo interjornada Ou seja, a cada período de 24 horas, o motorista deve ter 11 horas de descanso. Esse intervalo pode ser fracionado, desde que seja observado no seu primeiro período um descanso de 08 horas ininterruptas. Além disso, também pode ser usufruído no veículo e coincidir com os intervalos para descanso.

Qual é a lei do caminhoneiro?

O que é a Lei do Caminhoneiro? Estamos falando da Lei nº 13.103/2015, destinada a motoristas do transporte, tanto do rodoviário de cargas quanto do de passageiros. É ela que assegura aos profissionais a regulamentação dos seus direitos, principalmente em relação à jornada de trabalho e aos períodos de descanso.

O que diz a Lei do descanso?

A Lei do Descanso determina que o caminhoneiro faça paradas de 30 minutos a cada quatro horas ao volante. Além disso, o motorista profissional deve parar por uma hora durante essa jornada para a refeição. ... A sigla para horas de serviço (em tradução livre) é equivalente à Lei do Descanso no Brasil.

Quando o motorista tem direito a janta?

Ainda é previsto como direito do presente trabalhador, o intervalo mínimo de uma hora para refeição, e o repouso diário de onze horas para cada vinte e quatro horas com o veículo estacionado de forma obrigatória.

Qual a Lei do exame toxicológico?

Desde que a Lei 13.103 – lei do exame toxicológico, também conhecida como Lei do Caminhoneiro, entrou em vigor, os motoristas habilitados nas categorias C, D e E têm a obrigatoriedade de realizar o exame toxicológico para obter ou renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Como funciona o tempo de espera do motorista?

durante o tempo de espera (remunerado como tal), o motorista deverá movimentar o veículo, porém, tal tempo não será considerado como jornada, e sim como parte de gozo do seu intervalo, embora garantido o gozo do intervalo mínimo de 8h entre uma jornada e outra de trabalho.”

Como funciona a Lei de descanso do motorista?

A Lei do Descanso determina que o caminhoneiro faça paradas de 30 minutos a cada quatro horas ao volante. Além disso, o motorista profissional deve parar por uma hora durante essa jornada para a refeição. Outra regra vigente é o intervalo diário de 11 horas entre uma viagem e outra.

Como é calculado o tempo de espera dos motoristas?

Assim, o motorista que recebe, por exemplo, R$ 8,00 por hora normal de trabalho e tiver 10 horas apuradas como tempo de espera receberá o salário + R$ 24,00 (30% de 8,00 = 2,40 x 10 horas).

O que diz a lei 13.103 2015?

Lei nº 13.103/2015: Controle de jornada de trabalho de motoristas. A Lei nº 13.103/2015 controla a jornada de trabalho dos motoristas. Datada de 30 de abril de 2012, essa lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, entre outras disciplinas.

Quais os direitos de um motorista de caminhão?

Quais os direitos e deveres do motorista de caminhão?

• Acesso gratuito a cursos técnicos e de especialização regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
• Atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
• Proteção do Estado contra ações criminosas durante sua jornada de trabalho como motorista de caminhão;

Mais itens...•18 de dez. de 2019

Qual o valor da multa da Lei do descanso?

R$ 130,16 Multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH Seja como for, os dados são preocupantes. Sobretudo porque a multa para os infratores é de R$ 130,16. Além disso, o motorista recebe quatro pontos no prontuário. Bem como o veículo pode ficar retido para que o tempo de descanso seja cumprido.

Quais são os direitos do motorista profissional?

Como todo trabalhar regido pela CLT o motorista tem direito a uma hora de intervalo para refeição, bem como, “dentro do período de 24 horas são asseguradas 11 horas de descanso.” O descanso pode ser fracionado caso seja conveniente para as partes, porém a lei estabelece que deve haver um mínimo de 8 horas de descanso ...

Quais são os direitos dos motoristas?

Conhecer as leis e a sinalização de trânsito e obedecê-las sempre, em qualquer local e horário. * Usar sempre o cinto de segurança e os demais equipamentos obrigatórios (em boas condições de uso). * Conhecer o automóvel que está dirigindo e saber usá-lo corretamente (consulte o manual do proprietário).

Quantas horas semanais motorista trabalha?

44h horas semanais O profissional pode dirigir por, no máximo, 4 horas seguidas, sendo obrigatória a parada de 1 hora para descanso ao final deste tempo. O motorista pode trabalhar durante 8 horas seguidas por dia, podendo realizar duas horas extras (totalizando 10 horas) e no máximo 44h horas semanais.

Como calcular hora de motorista?

Para calcular, você deve saber qual o valor da sua hora de trabalho:

1. Se sua jornada é de 40 horas semanais, você deve considerar o divisor 200.
2. Assim, você divide o valor do seu salário por 200. Por exemplo, se seu salário é R$2.000,00: 2.000 dividido por 200 = R$ 10,00. Este é o valor da sua hora.

13 de out. de 2020

Como a CLT regulamenta os intervalos dos motoristas profissionais em viagens de longa distância?

Ainda, pela legislação de trânsito (CTB) é necessário intervalo entre os tempos de direção. ... A legislação define como de longa distânciaas viagens em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 horas (art. 235-C, §4º, da CLT).