O que a lei de Improbidade Administrativa? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Para que serve a Lei 9784?
"[a] Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, veio dispor sobre normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.
O que diz a Lei 9784 99?
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Qual o tempo de resposta de um requerimento?
- 30 dias para a resposta de Recurso Administrativo + 30 dias se expressamente motivado; - 15 dias para parecer de órgão consultivo; - 10 dias para manifestação do interessado após a instrução; - 05 dias para remessa à autoridade superior, pela autoridade que não reconsiderar sua decisão.
O que é processo administrativo especial?
2º São processos administrativos especiais aqueles em que a autoridade administrativa pretender o cancelamento, a supressão ou a adequação de direitos ou vantagens pecuniárias conferidas a qualquer servidor, ex-servidor, aposentado ou pensionista, bem como nos casos de cancelamento de benefício previdenciário, nomeação ...
O que pode ser objeto de delegação?
podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
Como responder a requerimento?
As cartas que respondem a solicitações devem ser feitas com muito cuidado. Dependendo do tipo de pergunta, sua resposta poderá ser tanto afirmativa como negativa. Nesse tipo de carta, a cortesia é o elemento principal. Não se esqueça de agradecer a carta enviada e demonstre todo o interesse.
O que é o processo administrativo?
O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Sem o processo administrativo, as ações do Estado não seriam regulares, uniformes e baseados em princípios legais que as dão sustentação.
Quais são os tipos de processo administrativo?
Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.
Pode ser objeto de delegação os atos administrativos?
pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais. é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação. pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.
Que matérias são vedadas a delegação?
68 da Constituição Federal, não serão objetos de delegação: os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira ...