É necessário exame criminológico para progressão de regime?

Progressão de regime não está condicionada a exame criminológico, diz TJ-SP. Em razão do princípio geral de livre convencimento do julgador na apreciação das provas, o juízo de Execução Penal não precisa condicionar a progressão de regime ao exame criminológico do condenado.

Quando é feito o exame criminológico?

O texto prevê a obrigatoriedade do exame para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

O que é exame criminológico para progressão de regime?

EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ... De acordo com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução, de acordo com as peculiaridades do caso.

Quanto tempo demora para sair o resultado do exame criminológico?

De acordo com o Ministério Público Federal, a demora para fazer o exame pode chegar a até 10 meses, o que prejudica a progressão de regime prisional, descumprindo a legislação nacional que regulamenta o assunto e tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Quais são os requisitos para progressão de regime?

Para ter direito à progressão de regime é necessário que o condenado cumpra dois requisitos: o objetivo, ou seja, o tempo de pena e o subjetivo, que é a avaliação social.

Quem deve fazer o exame criminológico?

Assim, depreende-se que para o apenado em regime fechado o exame criminológico é obrigatório, ao contrário do condenado em regime semiaberto, onde o aludido exame é facultativo.

Como é feito o exame criminológico?

o exame criminológico, que é uma perícia, embora a LEP não o diga, busca descobrir a capacidade de adaptação do condenado ao regime de cumprimento da pena; a probabilidade de não delinquir; o grau de probabilidade de reinserção na sociedade, através de um exame genético, antropológico, social e psicológico.

Quem tem que fazer o exame criminológico?

Assim, depreende-se que para o apenado em regime fechado o exame criminológico é obrigatório, ao contrário do condenado em regime semiaberto, onde o aludido exame é facultativo.

O que é avaliação técnica ou exame criminológico?

O exame criminológico é feito para avaliar a personalidade do criminoso, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes. ... Os ministros entendem, de maneira geral, que o exame criminológico constitui um instrumento necessário para a formação da convicção do juiz.

O que significa quando o juiz pede exame criminológico?

É exame pericial elaborado por equipe multidisciplinar (médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais), que tem por finalidade a investigação médica, psicológica e social do infrator, visando detectar sua propensão para novas práticas delitivas.

Quanto tempo demora para o juiz assinar o regime aberto?

O juiz terá no máximo 15 dias para decidir sobre os pedidos de benefícios no cumprimento da pena, que terão prioridade absoluta na tramitação.

Como ocorre a progressão de regime?

A progressão de regime é um direito de toda a pessoa que foi condenada por algum crime com pena privativa de liberdade, previsto na forma do art. 33, §2, do Código Penal. Ela nada mais é do que a possibilidade de o preso passar do regime prisional que está cumprindo pena para outro mais benéfico.

Como fazer cálculo para progressão de regime?

O cálculo para a progressão de regime é feito de acordo com cada caso e a fração de pena a ser cumprida para progressão é diferente, sendo: Réu primário condenado por crime simples: 1/6. Ou seja, são 12 anos de pena, mas a fração para réu primário e crime simples é de 1/6, então o cálculo é: 12 x 1/6 = 12/6 = 2.

Será submetido a exame criminológico?

Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Quem faz o exame criminológico?

O exame criminológico, realizado apenas pelo profissional da psicologia, tem sido alvo de recurso junto ao Tribunal de Justiça, pois esta é uma função do médico, preferencialmente médico psiquiatra, e assim entende parte do Tribunal.

O que significa um exame criminológico?

É exame pericial elaborado por equipe multidisciplinar (médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais), que tem por finalidade a investigação médica, psicológica e social do infrator, visando detectar sua propensão para novas práticas delitivas.

Como é realizado o exame criminológico?

Conclui-se que para a determinação do exame criminológico, basta que o magistrado profira sua decisão fundamentadamente de acordo com a necessidade do caso e atendendo às peculiaridades do condenado sem perder de vista, o cunho psicossocial que tal exame será utilizado para, por fim, reinserir o examinado no seio ...

Em que situações o condenado será submetido a exames criminológico?

Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

O que é o exame criminológico?

É exame pericial elaborado por equipe multidisciplinar (médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais), que tem por finalidade a investigação médica, psicológica e social do infrator, visando detectar sua propensão para novas práticas delitivas.

Como é feito exame criminológico?

Conclui-se que para a determinação do exame criminológico, basta que o magistrado profira sua decisão fundamentadamente de acordo com a necessidade do caso e atendendo às peculiaridades do condenado sem perder de vista, o cunho psicossocial que tal exame será utilizado para, por fim, reinserir o examinado no seio ...