Lcito formular pedido genrico? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
286. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... Já o pedido mediato, aquele que se refere à conduta a ser tomada contra o réu em virtude da lesão ou ameaça a direito do autor, pode ser genérico em algumas hipóteses previstas.
Quando é permitido formular pedido genérico?
Segundo o Código de Processo Civil, há três circunstâncias em que o autor pode formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato; e III - quando a determinação do ...
É certo que no processo civil o pedido deve ser determinado Todavia é permitido formular pedido genérico?
Como será visto adiante, o pedido deve, em regra, ser sempre certo e determinado. O chamado pedido genérico constitui exceção no sistema processual (art. 286 do CPC/1973 e arts. 322 e 324 do CPC/2015).
Quais são os tipos de pedido?
O pedido imediato se relaciona com o direito processual, e o mediato com o direito material.
Requisitos do Pedido. Art. ...
Pedido Concludente. ...
Pedido Genérico. ...
Pedido Alternativo e Sucessivo. ...
Pedido de Prestações Periódicas. ...
Pedido de Prestação Indivisível. ...
Pedidos Cumulados. ...
Modificação do Pedido.
É lícito segundo o CPC formular pedido?
326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Qual a relação entre as universalidades e os pedidos genéricos?
A partir do (artigo 324, I, do NCPC) ocorre à admissão do pedido genérico nas ações universais. Sendo a ação universal toda aquela que sua pretensão recaia sobre um fato ou direito, tendo à pluralidade de bens singulares pertinentes a mesma pessoa, a qual sua destinação é unitária.
É lícito ao autor formular pedido genérico nas ações universais mesmo que o autor não possa individuar os bens demandados?
Admite-se pedido genérico nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados (art. 286, I, do CPC). Ações universais são aquelas em que a pretensão recai sobre uma universalidade, seja ela de fato ou de direito. A petição de herança é exemplo de ação universal.
Como deve ser o pedido?
O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico. Entende-se por certo, o pedido expresso, pois não se admite que o pedido do autor possa ficar implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão.
Quais são os pedidos implícitos?
Pedido implícito é aquele que não foi destacado expressamente na petição inicial ou na reconvenção, porém, é possível verificar a sua existência pela análise do pedido principal.
Quais os tipos de cumulação de pedidos?
O Código de Processo Civil prevê três formas de cumulação. Na simples, o acolhimento ou rejeição de um dos pedidos não afeta o outro; na sucessiva, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior; já a superveniente ocorre nos casos de denunciação à lide ou no chamamento ao processo.
Como deve ser o pedido CPC?
Requisitos do Pedido O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico. Entende-se por certo, o pedido expresso, pois não se admite que o pedido do autor possa ficar implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão.
É lícito formular mais de um pedido?
Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. ... É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
É lícito formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu?
É licito formular pedido genérico quando a determinação do objeto depender de ato que deva ser praticado pelo réu. É licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão. A petição inicial será indeferida se o autor não indicar o endereço eletrônico do réu.
É ilícita a formulação de pedido genérico em qualquer situação?
Pode o autor formular pedido genérico nas ações indenizatórias em razão de ato ou fato ilícito, quando não for possível determinar, de modo definitivo as consequências danosas (art. 286, II, do CPC).
Como se faz um pedido na inicial?
O pedido do autor deve ser coerente com todos os fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça. É a conclusão do autor, após apuração dos fatos e do embasamento legal. Entre o pedido, os fatos e a lei, há de existir uma ligação lógica, pois na falta de conexão entre esses três elementos, a petição não será analisada.
Quais são os pedidos considerados implícitos na petição inicial?
Pedido implícito é aquele que não foi destacado expressamente na petição inicial ou na reconvenção, porém, é possível verificar a sua existência pela análise do pedido principal. ... § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.