Crime abrir encomenda de outra pessoa? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O crime de violação de correspondência está previsto no artigo 151 do Código Penal (“Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem. Pena: detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa).
utra pessoa?
De acordo com o artigo 151 do Código Penal, é crime “devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem”. Também é considerado crime se apossar indevidamente de correspondência alheia (ainda que aberta), sonegá-la ou destruí-la” (art.