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Crime Abrir Encomenda De Outra Pessoa?

Crime abrir encomenda de outra pessoa? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

É crime abrir encomenda de o

É crime abrir correspondência de outra pessoa?

O crime de violação de correspondência está previsto no artigo 151 do Código Penal (“Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem. Pena: detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa). utra pessoa? De acordo com o artigo 151 do Código Penal, é crime “devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem”. Também é considerado crime se apossar indevidamente de correspondência alheia (ainda que aberta), sonegá-la ou destruí-la” (art.