O primeiro passo para legalizar o seu provedor é fazer um cadastro no SEI (ou Sistema Eletrônico de Informações). Após feito o cadastro no SEI (que você pode acessar clicando neste link), a ANATEL te enviará um e-mail com todas as orientações necessárias para que você efetue o login.
Os provedores de internet que não têm licença do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para oferecer o acesso à internet,(conexão esta, que mesmo feita com as antenas Wi-Fi, é considerada serviço de telecom), já podem legalizar a sua operação sem precisar pagar os R$ 9 mil reais pela licença à Anatel.
A solicitação, feita através de formulário próprio da Anatel (Formulário de Solicitação de Serviço - 011), deve ser acompanhada dos documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I do Regulamento do Serviço de ...
CNAE 6190-6/01 no Simples Nacional - Provedores de acesso às redes de comunicações.
Os provedores de acesso são aqueles que atendem o varejo, disponibilizando conexões de largura de banda menor, mas suficiente para a demanda de seus clientes.
O preço pela autorização do serviço é de R$ 400,00. No momento do licenciamento, será devida a Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, no valor de R$ 1.
Para prestar serviços de conexão à internet os provedores de serviços devem estar regularizados junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). A licença do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é uma das autorizações necessárias para atuar neste segmento.
Como fazer uma reclamação na Anatel
Caso o seu problema não seja resolvido, você poderá entrar em contato com a Anatel, através do canal Anatel Consumidor, na Internet, ou pelo telefone 1331.
COMO FAZER?
Anatel: velocidade média de internet deve ser pelo menos 80% do contratado. A partir deste sábado (1º), a velocidade média das conexões de banda larga não pode ser inferior a 80% do que foi contratado pelo usuário. O valor estabelecido anteriormente pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), era de 70%.
De acordo com as metas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações, na banda larga fixa e banda larga móvel, as prestadoras são obrigadas a garantir ao consumidor: Taxa de Transmissão Média (download e upload) - 80% da taxa de transmissão máxima contratada; e Taxa de Transmissão Instantânea (download e ...