RG nº__________________________, CPF nº_______________________, declaro para os devidos fins ter disponibilidade para trabalhar em horários não comerciais, finais de semana e feriados. Palmas, ____ de __________________ de 2015.
O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.
As pessoas que possuam valores de qualquer natureza mantidos fora do país devem declará-los. Eles podem estar relacionados a bens, direitos, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, créditos comerciais, etc. Desta forma, é preciso fazer a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
Para conseguir uma certidão negativa de bens sem sair de casa é muito simples, basta seguir o passo a passo a seguir:
Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa. Para a consulta da CND pessoa jurídica, basta acessar o portal da receita e informar o seu CNPJ. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.
(NEGATIVA DE BENS E VALORES) “ Omitir, em documento público ou particular, declaração de que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa, ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
As declarações de bens e valores serão utilizadas pela administração pública para análise da evolução patrimonial do servidor, a fim de verificar a compatibilidade com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio, na forma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.
Pode ser obtida diretamente do PGD IRPF 2020 por meio da opção “Iniciar Declaração a partir da Pré-Preenchida” da Aba “Nova” da Tela de Entrada. Para obter a declaração Pré-Preenchida é necessário o uso de certificado digital do próprio contribuinte ou de seu procurador.