A contribuição de iluminação pública constitui prestação em dinheiro (pecuniária), cujo pagamento é obrigatório (compulsoriedade), instituída por lei municipal ou do Distrito Federal, não se caracterizando como sanção de ato ilícito e sendo cobrada por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.
O consumidor é obrigado a pagar a taxa de iluminação pública que vem na conta de luz? ... Então o consumidor deve, sim, pagar. Lembrando que isso não é uma taxa cobrada pela concessionária. Ela foi instituída pelo governo municipal, mas a concessionária cobra junto com a conta de luz e repassa para o município.
A Câmara aprovou nesta terça-feira (10) o fim da cobrança da contribuição da iluminação pública para moradores da zona rural. O projeto de autoria do prefeito Rafael Simões altera uma lei municipal de 2002 que instituía a cobrança para todos os proprietários de imóveis no território do município.
TRIBUTOS MUNICIPAIS correspondem aos tributos cobrados pelos municípios no Brasil: ISS (ou ISSQN), ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo.
Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI....São eles:
Os Estados, por sua vez, são competentes para instituir o ITCMD, ICMS e IPVA. Já os municípios são responsáveis por recolher os seguintes impostos: ITBI, ISS e IPTU.
Impostos Federais – São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país, sendo eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS/ Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais – São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.
O ITBI tem um teto de até 3% do valor venal do imóvel, não podendo ser ultrapassado esse preço. Em Goiânia, por exemplo, a taxa este ano está sendo calculada em 2% do valor do imóvel. A função do ITBI é principalmente de base fiscal.
Para onde vai – O dinheiro arrecadado com o Imposto de Renda é destinado para o financiamento de projetos de saúde, de educação e programas sociais, como por exemplo o Fome Zero e o Bolsa Família, além de outras aplicações como o plano de reforma agrária, programas de agricultura familiar, construção de habitações ...
O dinheiro que você paga em impostos é utilizado diretamente pelo Governo Federal, parte considerável retorna aos estados e municípios para ser aplicada nas suas administrações. ... Para saber mais sobre como o governo aplica os recursos arrecadados, acesso o sítio Mais Brasil para Mais Brasileiros .
+ Você sabe para onde vai o dinheiro arrecadado do IPVA? + A Receita do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores é destinada 50% para o Estado e os outros 50% para o Município, onde o proprietário do veículo tiver domicílio ou residência.