É cabível exceção de Pré-executividade no processo do Trabalho?

Através de atualizada jurisprudência e análise doutrinária, conclui-se que atualmente a exceção de pré-executividade, amplamente aceita no Direito Processual Civil, também é cabível ao Processo do Trabalho, ressalvadas as suas particularidades.

O que é exceção de Pré-executividade na Justiça do Trabalho?

A exceção de pré-executividade é resultado da construção doutrinária e jurisprudencial, como medida a solucionar casos em que a parte não possui condições para proceder à garantia do Juízo, impossibilitando-a de embargar a decisão e discutir a matéria, o que, por vezes, pode incorrer em injustiça.

Quando é cabível a exceção de Pré-executividade?

Quando é cabível a exceção de pré-executividade? A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública na execução, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução.

Qual o recurso cabível contra decisão de exceção de Pré-executividade trabalhista?

EM SENDO ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, O AGRAVO DE PETIÇÃO SERÁ O RECURSO CABÍVEL. ... No processo do trabalho, o cabimento do Agravo de Petição é restrito às decisões terminativas ou definitivas nas execuções (CLT, artigo 897, a).

O que é exceção de Pré-executividade É como se fundamenta no processo do trabalho?

A exceção de pré-executividade é um procedimento não contido no Código de Processo Civil, mas praticado com a aplicação de desenvolvimento do entendimento que advém da doutrina e jurisprudência no qual é possível exercer a defesa em sede de execução sem a constrição patrimonial.

Qual a natureza jurídica quanto à exceção de Pré-executividade?

NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. 1. Exceção de Pré-Executividade é isenta de custas e apresenta-se através de simples petição nos autos da Execução, independentemente de penhora e embargos para fulminar a execução indevida, que não fica submetida ao fenômeno da preclusão.

O que pode ser alegado em exceção de Pré-executividade?

Cabimento da exceção de pré-executividade São exemplos de matéria a ser arguida: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação.

São características da exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade como bem esclarece Didier (2012) possui três característica, são elas: atipicidade, pelo fato de que não existe amparo normativo sobre o instituto; limitação probatória, apoiada na proibição de dilação probatória, e por fim a informalidade, devendo apresentada no processo executivo por ...

Qual a natureza jurídica quanto à exceção de Pré-executividade qual seria o prazo processual possui algum efeito suspensivo?

A doutrina e a jurisprudência entende que não há prazo para oposição de exceção de pré executividade, podendo ser argüida a qualquer momento. Pontes de Miranda afirmava o contrário que o prazo para oposição seria a mesma do artigo 652 do Código de Processo Civil, ou seja o mesmo prazo do pagamento dos Embargos.

O que se significa a objeção de Pré-executividade e quais são os seus requisitos?

A objeção de pré-executividade é um meio de defesa no processo de execução que permite ao executado por execução irregular apresentar resistência aos atos executórios, trazendo a apreciação do juízo questões de ordem pública que independem de prova ou se apoiam em prova pré-constituída.

Quais as matérias que podem ser arguidas na petição de exceção de Pré-executividade?

Cabimento da exceção de pré-executividade São exemplos de matéria a ser arguida: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação.

O que é uma exceção de Pré-executividade e quais pontos podem ser arguidos nesta peça?

“A alegação de nulidades, vícios pré-processuais e processuais que tornam ineficaz o título executivo, judicial ou extrajudicial, devem ser suscitados através da exceção de pré-executividade, antes mesmo ou após a citação do executado.

Como se chamam as partes na exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser apresentada através de petição simples. Após a apresentação da exceção, as partes serão o excipiente e excepto, anteriormente executado e exeqüente, respectivamente.

Quem pode interpor agravo de petição?

O agravo de petição é um instrumento que só está disponível para quem move processos judiciais na esfera trabalhista. ... Conforme a CLT, o agravo pode ser interposto perante a decisão do Juiz ou Presidente. No entanto, essa possibilidade é exclusiva aos processos trabalhistas. Em nenhum outro tipo de Justiça ele é aceita.

Quando Cabe embargos à execução trabalhista?

As hipóteses de cabimento dos embargos à execução estão dispostas na redação do artigo 884 da CLT e seus parágrafos, sendo cabível no prazo de 5 dias a contar da data em que o juízo foi garantido, cabendo igual prazo à parte contrária para apresentar impugnação.