Que que significa expediço de alvar? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Expedição de alvará: alvará é um documento emitido pelo juiz para pagamento de valores que podem ser relativos a custas processuais, ou para depósito/levantamento do valor devido do processo, caso este já esteja em fase de execução. ... Trata-se de um tipo de cheque emitido pelo Estado para pagamento de seus débitos.
Quais são os poderes especiais do advogado?
São poderes especiais: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica (art. 105 do NCPC).
O que é um documento de quitação?
Significado de Quitação substantivo feminino Ato pelo qual alguém salda uma dívida ou dela se desobriga. Recibo ou declaração entregue ao devedor, em que se reconhece que saldou a dívida: tenho sua quitação, por isso nada mais lhe devo.
Qual o prazo para expedição de alvará?
48 horas
“Art. 872. §1º A expedição do competente alvará judicial para levantamento de valores deverá respeitar o prazo máximo de 48 horas, contados de sua determinação pelo Juízo, sob pena de sanção administrativa”.
O que quer dizer juntada de alvará?
Primeiro, quando efetuado o depósito deve haver sua comprovação dentro do processo judicial através da juntada da guia dos valores que foram depositados em uma conta judicial. Somente com essa comprovação, é que será confeccionado o documento de Alvará Judicial, o qual ainda precisa ser assinado pelo Juiz.
O que significa poderes especiais?
"Os poderes especiais, especificados na lei, não são atos do processo, nem sequer atos judiciais - § 3º, do art. ... São atos de disposição, todos eles de direito material, que podem, em certas circunstâncias, ser praticados no processo."
Como fazer recibo de quitação?
Eu, (nome do recebedor), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), recebi de (nome do devedor), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), a importância de R$ X. XXX,XX (valor por extenso), referente ao pagamento de parte da dívida com valor total de R$ X.
O que significa valor para quitação?
A quitação é considerada a prova do pagamento e consiste em um documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu débito, exonera o devedor da obrigação. ... A quitação valerá desde que cumpra os requisitos legais, previstos pelo Artigo 320.