Quando Pode-se Indeferir A Produço De Prova Testemunhal?

Quando Pode-se indeferir a produção de prova testemunhal?

INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... O indeferimento de prova justifica-se quando os fatos objeto de controvérsia já estiverem provados por documentos ou confissão da parte, ou mesmo quando passíveis de prova exclusivamente documental ou pericial ( CPC , art. 400 ).

Em que casos o juiz deve designar de ofício a realização de uma prova?

Em suma: pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir.

O que é nulidade por cerceamento de defesa?

Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o princípio constitucional do Devido Processo Legal. ...

O que é cerceamento de defesa na Justiça do Trabalho?

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ... 765 da CLT e 370 do CPC/2015 ), faculta ao juiz da causa determinar as provas necessárias à instrução do processo, e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quando o juiz pode indeferir a perícia?

(2) O juiz, contudo, indeferirá a perícia quando: a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas; a verificação for impraticável.

Qual o momento para pedir prova pericial?

A realização de perícia é necessária quando as questões controvertidas sobre determinado fato exigirem conhecimentos técnicos ou científicos especializados, que não podem ser demonstrados ou esclarecidos por pessoas sem habilitação profissional na área. A prova pericial possui três espécies diferentes (art.

Quando é permitido o indeferimento da perícia?

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando as demais provas do autos forem suficientes para a formação do convencimento do julgador, sendo lícita a conduta do juiz que, na forma do art. 765 da CLT e art. 130 do CPC , indefere as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Para que serve a prova pericial?

A prova pericial serve para apuração de fatos que demandem conhecimento técnico especializado. A realização de nova perícia é faculdade do juiz - não constituindo direito da parte - e só terá guarida quando o magistrado entender que existe perplexidades que devam ser esclarecidas (art. 437 do CPC).

Quem pode requerer exame de corpo de delito?

619), “o exame de corpo de delito direto é aquele feito por perito oficial (ou dois peritos não oficiais) sobre o próprio corpo de delito.

Quando é indispensável o exame de corpo de delito?

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” ... Em caso de já terem desaparecido os vestígios do crime, a prova testemunhal poderá suprir sua falta, mas somente quando não for possível a realização do exame (art.

O que é considerado flagrante delito?

O artigo 302 do Código de Processo Penal considera que uma pessoa está em flagrante delito quando está cometendo ou acaba de cometer a infração penal. A norma inclui ainda nessa condição alguém que é perseguido logo após a prática da infração penal “em situação que faça presumir” ser autor do crime.